ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 29-03-2000.
Aos vinte e nove dias do mês
de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann,
Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Ordinárias, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/00
(Processo nº 952/00); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador João Carlos Nedel, 11 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Dib, 04 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 27/00 (Processo nº
1025/00); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 10/98 (Processo nº 1745/98). Também, foi
apregoado o Ofício nº 161/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 10/00 (Processo nº 995/00).
Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente: de autoria do Vereador Antônio Losada, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 129/99 (Processo nº 2626/99); de autoria do
Vereador Nereu D'Avila, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº
01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/98 (Processo nº
1745/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/2000, do Vereador Marcos
Fernando dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula -
RS; 61/2000, do Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal;
s/nº, do Vereador Gilmar de Oliveira Teixeira, Presidente da Câmara Municipal
de Arroio dos Ratos - RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças
dos Senhores Mauro Knijnik, Presidente da Federação das Associações
Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, Humberto Ruga e Mário Espíndola,
Vice-Presidentes da FEDERASUL, e Ricardo Somderman e Maria Tereza Falk,
Diretores da FEDERASUL, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro Knijnik,
que destacou a necessidade de alterações na legislação que disciplina as
atividades comerciais em Porto Alegre, defendendo a concessão de maior
liberdade aos comerciantes porto-alegrenses para a estipulação de horários para
o funcionamento de seus estabelecimentos. Na ocasião, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Luiz Braz, Hélio
Corbellini, Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá e Isaac Ainhorn
manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Também, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Joel Iuchno e Vilson
Nailor Noer, respectivamente Presidente e Coordenador da Câmara de Dirigentes
Lojistas de Porto Alegre - CDL. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão analisou a paralisação dos
professores estaduais do Rio Grande do Sul. Também, reportou-se à aprovação do
Requerimento nº 28/00 (Processo nº 717/00 - Moção de Solidariedade à Secretaria
Estadual de Cultura pela retomada das ações do Sistema Estadual de Museus),
ocorrida durante a Décima Sexta Sessão Ordinária. O Vereador Elói Guimarães comentou
dados relativos à proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo do
Estado ao Magistério, fazendo um comparativo entre as ações políticas
realizadas pela atual Administração Estadual e pelas anteriores, no sentido de
atender às pretensões salariais apresentadas pelos professores do Estado do Rio
Grande do Sul. O Vereador Gilberto Batista teceu considerações acerca dos
problemas existentes no trânsito de Porto Alegre, mais especificamente em
relação à situação verificada na Estrada Costa Gama, propugnando pela
realização de campanhas públicas maiores e mais numerosas, a fim de promover a
conscientização e educação dos cidadãos de Porto Alegre para as normas de
segurança no trânsito. A Vereadora Helena Bonumá destacou a importância da
aplicação de legislação recentemente sancionada pelo Executivo Municipal, que
estabelece a identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da
Administração Municipal. Também, manifestou-se relativamente à greve do
Magistério gaúcho, defendendo a proposta salarial apresentada pelo Governo do
Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se aos percentuais
oferecidos pelo Executivo Estadual a título de reajuste salarial para os
professores gaúchos. Ainda, comentou dados relativos à arrecadação tributária
do Município, especialmente no que se refere ao ingresso de receitas relativas
ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Isaac Ainhorn reportou-se às dificuldades econômicas e estruturais enfrentadas
pelos principais centros de ensino público do Rio Grande do Sul, referindo-se à
proposta de aumento de salário feita pelo Executivo Estadual ao Magistério e
repudiando o modo como o Governo do Estado está conduzindo as negociações
acerca desse tema. O Vereador José Valdir defendeu a utilização de aparelhos
controladores de velocidade nas ruas de Porto Alegre. Também, discorreu sobre
as conquistas históricas obtidas pela categoria do Magistério ao longo de sua
história, analisando o acúmulo de defasagem existente na remuneração dos
professores e comentando a posição adotada pelo Centro dos Professores do
Estado do Rio Grande do Sul - CPERS em relação ao Governo Estadual. O Vereador
Juarez Pinheiro manifestou-se sobre a atual conjuntura econômica do País,
tecendo críticas às políticas desenvolvidas pelo Governo Federal, especialmente
no que se refere à defesa e manutenção dos direitos sociais da população, e
referiu-se ao posicionamento adotado pelo Partido Trabalhista Brasileiro quanto
à atuação do Senhor Presidente da República. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54 e 55/00, o
Projeto de Resolução nº 17/00, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 46/99, discutido pelo Vereador João Dib, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 31 e 51/00, discutidos pelo Vereador João
Dib, 43 e 34/00, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de
Lei do Executivo nº 05/00; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 07/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 42, 44, 45, 50,
52 e 46/00, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, e 49/00, discutido
pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do Executivo nºs 08, 06 e 07/00,
os dois últimos discutidos pelos Vereadores Renato Guimarães e Guilherme
Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 69/99 e 13/00, este discutido pelo
Vereador José Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/00. Na
ocasião, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando
providências no sentido de viabilizar a agilização da tramitação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 154/99 (Processo nº 2836/99), de autoria de Sua
Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann relatou
reivindicações apresentadas por idosos, quanto à sistemática de embarque
adotada em alguns pontos de ônibus da cidade, salientando que esses usuários
estão encontrando dificuldades na utilização desse serviço. Ainda,
manifestou-se contrariamente à prática de comércio ambulante por menores em
Porto Alegre. O Vereador Gilberto Batista contraditou o discurso do Vereador
Juarez Pinheiro, no tocante ao posicionamento assumido pelo Partido Trabalhista
Brasileiro em relação à Administração Federal, e teceu críticas à atuação do
Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual,
especialmente no trato das questões atinentes à segurança pública e educação. O
Vereador Reginaldo Pujol comentou o posicionamento político adotado por Sua
Excelência durante os debates realizados neste Legislativo, afirmando a
existência de sintonia entre as representações regionais do Partido da Frente
Liberal em todo o País e destacando a necessidade do fortalecimento dos
partidos políticos para a consolidação do processo democrático brasileiro. O
Vereador Renato Guimarães discorreu sobre o trabalho realizado pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre em prol da infância e da juventude e reportou-se à
questão educacional no Estado, declarando os compromissos políticos assumidos
pelo Governo Estadual com o Magistério. Ainda, referiu-se ao posicionamento
político do Partido Trabalhista Brasileiro frente às ações do Governo Federal.
A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se sobre a proposta de reajuste salarial
oferecida pelo Governo do Estado aos professores. Também, teceu considerações
acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/00, de autoria de Sua Excelência,
que dispõe sobre critérios de destinação de recursos de programas habitacionais
para mulheres chefes de família. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 3ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99. Após, foi aprovado
Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, o Vereador
Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do teor
dos Requerimentos nºs 48 e 50/00 (Processos nºs 856 e 884/00, respectivamente),
solicitando que a votação dos mesmos fosse sobrestada, o que foi deferido pelo
Senhor Presidente, tendo a Vereadora Helena Bonumá, através de Questão de
Ordem, manifestado-se a respeito. Foi aprovado o Requerimento nº 188/98
(Processo nº 2610/98 - Ouvida da Comissão de Constituição e Justiça para definição
de medidas cabíveis decorrentes do posicionamento dessa Comissão, veiculado
através do Parecer nº 209/99), de autoria do Vereador João Dib, por doze votos
SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez
Pinheiro e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib,
tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não
os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Saraí Soares, tendo os
Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, na oportunidade, manifestado-se acerca
desse Requerimento. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Gilberto
Batista, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 34/99
(Processo nº 2265/99). Foi aprovado o Requerimento nº 25/00 (Processo nº 636/00
- Exame, pela Comissão de Constituição e Justiça, da atuação do Executivo
Municipal com relação ao uso do Diário Oficial do Município de Porto Alegre),
de autoria do Vereador João Dib, por quatorze votos SIM e dez votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro,
Antonio Hohlfeldt, João Dib, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela
Maffei e Saraí Soares. Durante a apreciação do Requerimento nº 25/00, o
Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando alteração de termos utilizados durante o pronunciamento
efetuado por Sua Excelência, de encaminhamento à votação dessa matéria; o
Senhor Presidente destacou a importância de que não fossem realizados apartes
anti-regimentais durante as manifestações dos Senhores Vereadores, tendo o
Vereador Fernando Záchia manifestado-se sobre o assunto; o Vereador Adeli Sell
formulou Questões de Ordem e manifestações acerca do pronunciamento realizado
pelo Vereador Isaac Ainhorn durante o encaminhamento à votação desse
Requerimento, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito; o
Vereador José Valdir reiterou Requerimento verbal anteriormente formulado por
Sua Excelência, solicitando providências no sentido de agilizar a tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/99 (Processo nº 2836/99), de autoria de
Sua Excelência; o Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao pronunciamento
realizado pelo Vereador Luiz Braz, de encaminhamento à votação dessa matéria,
tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Resolução nº
14/00 (Processo nº 795/00) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na oportunidade, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 06/00
(Processo nº 818/00). Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Foi apregoado
Requerimento do Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 34/00 (Processo nº
766/00). Foi votado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando
seja o Projeto de Lei do Executivo nº 06/00 (Processo nº 818/00) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o
qual obteve quinze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, João Dib, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e
Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato
Guimarães e Saraí Soares, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente,
face à inexistência de “quorum” deliberativo. Às dezoito horas e vinte e oito
minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e
secretariados pelo Vereador Renato Guimarães, 2º Secretário. Do que eu, Renato
Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Convido para fazer parte da Mesa o Sr. Mauro
Knijnik, Presidente da FEDERASUL; Humberto Ruga e Mário Espíndola,
Vice-Presidentes; Ricardo Somderman e Maria Tereza Falk, Diretores.
O Sr. Mauro Knijnik, representando a
Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, está
com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos. Assunto: liberdade no
horário de funcionamento do comércio.
O SR. MAURO KNIJNIK: Boa-tarde a todos. Se fizermos uma enquete entre os presentes, sobre qual é o principal problema de todas as economias do mundo, provavelmente aparecerá o desemprego. Hoje, criar condições para geração de novos empregos em todos os países é um grande desafio que atinge a todos. No nosso entender, em países como o Brasil, com enorme dívida social e que ainda não venceram os obstáculos do desenvolvimento, os esforços devem ser redobrados. A necessidade de geração ocorre simultaneamente com grandes mudanças nos mecanismos de transformações da economia. Ninguém mais pode ficar alheio à necessidade de mudanças, porque são novas as condições de operação das empresas e devem também ser inteligentes as novas respostas. Nós temos o compromisso e o dever de criar alternativas, articuladas e discutidas democraticamente. Eu estou aqui para debater um tema que a FEDERASUL e as demais entidades empresariais, que são nossas parceiras na defesa dessa idéia, defendem: a liberdade de funcionamento do comércio.
Entendemos nós e os nossos parceiros que a liberdade de operar no comércio é um remédio pequeno, devemos reconhecer, mas é uma pílula no combate ao desemprego. Entendemos que a solução do problema desemprego infelizmente não pode-se dar em nível municipal ou estadual, mas é dependente da política governamental do Governo Federal. Temos tido uma posição crítica no que diz respeito a esta política que, no nosso entender, está muito restrita ao combate direto à inflação. Talvez tenhamos uma vitória, ou seja, a inflação desaparecer ou ficar bastante reduzida no nosso meio, mas os níveis de desemprego, a marginalidade social, aquelas pessoas que estão afastadas do mercado correm o risco de cada vez mais verem aumentados os índices de desemprego.
Estamos apresentando apenas uma idéia, que não é a solução para todos os males do desemprego, mas, até que possamos influenciar todos nós - a comunidade, os legisladores, enfim, todos - para a alteração desta política, cabe a nós trazer idéias, e é por isto que tenho o grande prazer de estar hoje com os Senhores, para trazer idéias, mesmo que pequenas, para que, depois, possamos construir uma solução. Mas, de antemão, declaro que a grande solução viria através de uma mudança significativa nesta política econômico-financeira do Governo Federal, que deveria vir na direção de um aceleramento da atividade econômica, propiciando uma maior fase de desenvolvimento ao País, diminuindo consideravelmente este mal que nos aflige chamado desemprego.
Hoje, apenas um setor da economia é impossibilitado de trabalhar no horário que melhor lhe convém; apenas o comércio está impedido de trabalhar no horário mais conveniente. Os prestadores de serviços podem trabalhar em qualquer horário; a indústria pode trabalhar em qualquer horário; o próprio setor primário também trabalha livremente. Estamos aqui não para defender a liberdade. Estamos aqui não para defender a liberdade de abertura das nossas lojas, mas, sim, a liberdade, no fundo, de trabalho, que é um direito de todos os cidadãos. Toda pessoa tem a liberdade de poder trabalhar e esse direito, no nosso entender, não pode ser restringido.
A falta de liberdade de trabalho incentiva o fim do emprego e ninguém gostaria de ser reconhecido como um sócio do fim do emprego. Estamos defendendo não a obrigatoriedade de abrir, mas, a liberdade de poder fazê-lo quando convier. E temos a convicção de que a possibilidade de abrir pode gerar novos postos de trabalho.
A própria FEDERASUL fez um estudo bastante elementar, não com grande profundeza, mas esse estudo já nos sinaliza, num primeiro momento, o grande incentivo que terá a abertura livre do comércio no que diz respeito a novos empregos. Proponho um exercício para V. Ex.as perceberem como o funcionamento de empresas aos domingos já é uma realidade em vários casos. Vamos imaginar uma situação extrema, por exemplo, os postos de gasolina, as padarias e até mesmo o nosso Brique da Redenção fechados aos domingos. São certas coisas que já se incorporaram ao nosso dia-a-dia e que não percebemos, mas, na verdade, já existem alguns segmentos que têm uma liberdade total de trabalho, quando e no horário em que lhes convier e que, realmente, é um direito.
Algumas pesquisas realizadas na Capital mostram que o comércio aberto aos domingos é um desejo da população, que se sente mais à vontade para comprar em lugares alternativos. Temos que ouvir o desejo da população em um momento em que a participação democrática é um valor cada vez mais presente. Com novos e vários horários de compra, o consumidor poderia pesquisar melhor os preços, podendo comprar mais com a mesma renda. Ninguém pode pensar que aumentar a renda da população seja um equívoco.
A economia está-se transformando velozmente. O comércio tradicional sofre com a concorrência do comércio eletrônico. A nova economia compete em vantagem com a economia tradicional. Um exemplo: peguei uma publicação recente da revista Veja, que nos dá o seguinte dado: o BRADESCO, o maior banco privado do Brasil, faturou, no ano passado, 19,3 bilhões de dólares e tem cerca de sessenta e quatro mil empregados. Outro banco, um dos maiores bancos privados do mundo, o Softbank, em comércio via Internet faturou, em 1999, 4,92 bilhões de dólares, com apenas mil funcionários. A concorrência é brutal e a economia tradicional precisa ter condições de poder competir.
A Internet atende o consumidor a qualquer hora do dia ou da noite. O comércio tradicional precisa da liberdade de poder competir com os meios eletrônicos, se assim o desejar.
Outro ponto que eu gostaria de destacar é o fluxo turístico para a Capital. O turista de fora do Estado e do interior gaúcho necessita de alternativas de compra. O resultado desse fluxo revigorado se sente em toda a estrutura turística dos hotéis e até nos próprios táxis. É mais dinheiro circulando na economia.
Nós, da FEDERASUL, acreditamos que a própria liberdade de abertura do comércio complementa o processo de revitalização do Centro da Capital para devolvê-lo a toda a população, que volta a se reencontrar com o Centro da nossa Capital.
Em resumo, a liberdade da abertura do comércio está ligada à liberdade de geração de emprego, ao incentivo ao turismo, à liberdade de trabalhar e ao aumento da renda do consumidor. Acredito que ninguém possa ser contra esses quatro itens.
O tema tem sido discutido com alguma paixão. Estamos aqui para ouvir e nos fazermos ouvir, para tentarmos debater o tema e mostrar para o conjunto da sociedade que a liberdade de funcionamento do comércio traz benefícios para a maioria dos porto-alegrenses. É fundamental a tolerância e a disposição ao diálogo.
Por isto, esse grupo de entidades empresariais é a favor do Projeto nº 749/00, da Comissão do Consumidor e dos Direitos Humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra e fala em nome da Bancada do PPS, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Mauro Knijnik e delegação de entidades que nos visitam nesta tarde. Nós estamos assistindo a uma profunda revolução na economia e no mundo do trabalho. Então, são muito pertinentes as palavras do Dr. Mauro Knijnik levantando e ressaltando essa peculiaridade dos nossos tempos.
E nós não seríamos pessoas que não tivessem o mínimo de sensibilidade para não entendermos que devemos modificar as condições de atuação dos mecanismos que nós temos para atender a essas novas demandas do mundo moderno.
Eu venho, de longa data, me pronunciando, aqui, a favor da abertura do comércio aos domingos, isso não é novidade, pois, dentro da linha de pensamento que me conduz nesta Casa, eu tenho essa percepção. A única coisa que nós pedimos, e isso não é demais e vai ser perseguido pelas entidades, é um respeito aos trabalhadores, à sociedade, isto é, uma compatibilização de interesses que deve predominar, principalmente nesta quadra da nossa vida.
Então, eu não tenho nenhum receio, eu antecipo a minha posição, que já era antes e continua sendo favorável a esse objetivo das entidades, porque isso vem contemplar uma modificação da vida. Nós não podemo-nos esquivar disso e, para isso, temos que ter competência e sensibilidade para entendermos e nos adaptarmos a essas novas situações.
Parabéns pela campanha e acho que está vitoriosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra e fala em nome da Bancada do PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente da FEDERASUL, Dr. Mauro Knijnik, e demais diretores que o acompanham. Na tarde de ontem nós realizamos, na Comissão de Finanças desta Casa, uma reunião com a hotelaria e o turismo e mostraram-se os hoteleiros interessados em fazer um aproveitamento maior da infra-estrutura existente nos fins de semana, com preços atrativos para que se incentivasse o turismo. E, sem dúvida nenhuma, a maior parte dos que viajam são compradores, eles têm como meta primeira comprar, e essa abertura do comércio aos domingos viria facilitar, e muito, as atividades do turismo e da hotelaria, ajudaria a todos os porto-alegrenses, sem dúvida nenhuma.
Já houve manifestação da população no sentido de que gostaria de ver com liberdade o comércio funcionar aos domingos. É um assunto que deve ser tratado, absolutamente, sem paixão; com razão, com preocupação de servir melhor a Cidade, de criar mais oportunidade de empregos, e aí se soma o comércio à hotelaria e ao turismo.
Essa preocupação da FEDERASUL e de outras entidades que se somam é muito correta, muito oportuna. É preciso, reitero, que se analise o problema sem paixão, colocando, acima de tudo, o interesse da coletividade, do povo de Porto Alegre. Espero que encontremos a solução o mais rápido possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é uma grande honra estar recebendo aqui o Dr. Mauro Knijnik e toda a sua equipe de trabalho da FEDERASUL. E nós, da Câmara Municipal, sempre fomos bem recebidos quando dos eventos da FEDERASUL.
Quero dizer para o Dr. Mauro Knijnik que, quando se fala em oportunidades de trabalho, novos empregos, nós temos que passar pela rediscussão de alguns tributos municipais. É o caso, por exemplo, do ISSQN, que, em nosso Município, tem afastado tantas empresas e tem proibido outras empresas de aqui se instalarem, porque é um imposto extremamente elevado, 5%, praticamente para todas as atividades. E eu acredito que não se poderia, de forma nenhuma, discutir-se empregos, novas oportunidades se nós não passarmos antes por uma rediscussão nessa área dos tributos.
Também acredito que toda a Casa, toda a população é favorável à abertura do comércio aos domingos ou a uma liberdade para que o comércio possa abrir, mas eu vejo que os maiores problemas, pelo que eu tenho conversado e perguntado para os diversos segmentos, encontram-se dentro do empresariado. As pequenas empresas têm medo dessa liberdade, pois esta poderia favorecer aos grandes empreendimentos situados dentro das áreas dos shoppings.
Então, eu acredito que essa divergência que existe hoje tem que ser superada. E ela não pode ser superada, simplesmente, numa votação de um projeto que venha aqui para esta Casa.
Eu acredito que essas discussões devam abranger toda a sociedade, porque lhes dizem respeito.
Mas eu saúdo, realmente, a sua vinda aqui; é um orgulho para esta Casa a sua presença. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando, no ano passado, sua entidade, junto a outras, chegaram à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, nós percebemos e reconhecemos, a par de alguns direitos que se contrapõem, o direito que V. S.as têm de pleitear essa liberdade.
A Comissão aceitou esse desafio e, com efeito, está trabalhando no Projeto que chegará a esta Casa.
Mas é um projeto que, como V. S.ª diz, antes da liberdade, que é um direito que os senhores têm, ele vem garantindo os empregos existentes e defendendo um direito àqueles desempregados. Além disso, defendendo o direito de o consumidor optar pela melhor hora e o melhor momento de fazer as suas compras. Como já foi dito aqui, o mundo, inexoravelmente, mudou.
E V. S.ª diz bem, na sua alocução, que, se o comércio tradicional não tomar medidas criativas e urgentes, agora, está fadado à extinção.
É um segmento muito importante para a Cidade de Porto Alegre, é o seu o maior contribuidor com os recursos e impostos; ele fez esta Cidade.
Esta Câmara já está madura para discutir essa questão sem as paixões que, em outros tempos, desvirtuavam a discussão no sentido de só garantir para aqueles que já estão. O que instiga o parlamentar, o que instiga o Executivo, hoje, é como manter aquilo que se tem, e ampliar. Não que seja a solução, mas é a contribuição que todos os segmentos da sociedade, temos certeza, estão esperando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Com a palavra o Ver. Fernando Záchia, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Mauro Knijnik, Diretor da FEDERASUL, em nome do meu Partido, em meu nome e da Ver.ª Clênia Maranhão saudamos essa iniciativa de trazer esta discussão para a Casa, já que existe, também, por parte da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a vontade de fazermos, permanentemente, a discussão através de um projeto de iniciativa de toda a Comissão.
Mas é importante, Dr. Mauro, que nós possamos ter dados, como V. S.ª falava, por exemplo, dos estudos recebidos pela FEDERASUL, para que possamos ser alimentados por esses dados, para que enriqueça a nossa discussão interna. Essa é uma tendência mundial em qualquer grande cidade do mundo, em qualquer capital do Brasil, onde há possibilidade de abertura do comércio e liberdade de horário de funcionamento. É uma tendência.
Porto Alegre, evidentemente, não pode impedir e este Vereador não pode ficar de fora, desde que tenhamos a segurança da manutenção dos atuais empregos e a geração de novos empregos, para que possamos ter o tripé que vai sustentar a participação desta Casa para a aprovação desse Projeto. Faço um apelo a V. S.ª para que possamos ser informados desses dados, para uma discussão e uma análise. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, pelo PFL, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que as colocações que já ocorreram por parte de várias lideranças denotam o clima de tranqüilidade com que a Casa recebe a visita do Dr. Mauro Knijnik, especialmente, pelo tema principal da sua abordagem em nossa visita.
Por posição já amplamente divulgada, nós somos favoráveis a que se permita a ampla liberdade de comércio na Cidade, até para que se assegure, na boa afirmação do Ver. Hélio Corbellini, os direitos do consumidor de escolher o local, o dia e a hora em que vai buscar os bens necessários à sua própria sobrevivência. Assim estaremos garantindo ao consumidor de Porto Alegre o direito de comprar na sua própria Cidade, para que ele não seja compelido, como hoje o é, a ter de ir aos municípios vizinhos, especialmente ao Vale do Sinos, onde o comércio aos domingos já está plenamente estabelecido e amplamente divulgado.
Quero que o Dr. Mauro tenha a consciência de que não está pregando no vazio. Já nos reunimos na sede da FEDERASUL, com vários segmentos, numa reunião transparente, onde todas as lideranças desta Casa tiveram acesso, e onde foram colocados alguns pontos, eu não diria conflitantes, mas preocupantes, que envolvem a temática, até mesmo com a necessidade da unificação da posição de toda a categoria empresarial a respeito do assunto.
O Ver. Luiz Braz afirmou que existem alguns temores em determinados bolsões do segmento empresarial; temores não muito fundamentados, eis que as dificuldades que esses segmentos enfrentam não se resolvem através da vedação do exercício da liberdade do comércio.
Volte sempre, Dr. Mauro, e saiba que esta Casa tem grande apreço por V. S.ª, e a recíproca é verdadeira, porque sempre tem demonstrado isso em todas as ocasiões em que, como dirigente da entidade maior dos comerciantes do Rio Grande do Sul, tem-se manifestado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença do Dr. Joel Iuchno, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre - CDL, e também do Dr. Vilson Nailor Noer, Coordenador da CDL-Shopping, que nos honram com as suas presenças.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Mauro Knijnik, demais integrantes da FEDERASUL e demais entidades que nos honram com suas presenças nesta tarde.
Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que é um debate necessário nesta fase da vida da Cidade. Porto Alegre já é uma Capital referência do MERCOSUL, uma Cidade que cada vez mais se torna, do ponto de vista cultural, do ponto de vista social, uma referência internacional; acreditamos que do ponto de vista econômico, também pode ser.
Temos, tramitando aqui na Casa, um projeto já em fase de votação, que cria o Sistema Municipal de Turismo, e pensamos que se pode vir a criar, a partir daí, um fundo, implementar essa atividade. Portanto, essa pauta que V. S.as trazem aqui é extremamente atual. Mas temos uma preocupação, assim como as outras Bancadas, com o debate. Para nós não basta apenas a liberdade de abertura do comércio, porque sabemos que a liberdade, em uma sociedade que nem a nossa, desigual e excludente, tende a reproduzir algumas distorções, e aí temos medo, tanto do ponto de vista do próprio interesse de desenvolvimento econômico da nossa Cidade, de que isso possa vir em prejuízo de algumas atividades - temos tido alguns depoimentos relacionados a isso, como do ponto de vista dos próprios trabalhadores, que, historicamente, têm-se colocado contra. Pensamos que se pode chegar a uma solução com a criação e a garantia de novos postos de trabalhos, o que seria extremamente importante em um quadro estrutural de desemprego como o nosso País vive.
É um debate extremamente atual. A nossa Bancada está aberta a esse debate, é parceira dessa discussão, e entendemos que a nossa Cidade, agora, no processo de preparação do terceiro congresso, vive um momento privilegiado para isso. Teremos uma conferência de desenvolvimento econômico, que pode e deve tratar dessa matéria, articulando todos os segmentos aos quais essa discussão diz respeito.
No entanto, da parte da Bancada do PT, temos o compromisso de levarmos em frente essa discussão, procurando a melhor solução para a Cidade, seus trabalhadores, seu setor econômico, sua população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, preliminarmente eu registo que falo mais na condição do mandato que detenho nesta Casa, uma vez que esse Projeto ainda não foi examinado no âmbito da nossa Bancada., mas eu tenho a certeza de que faremos um debate sério e responsável em relação a essa questão. É importante registrar todo o processo histórico que se deu, em torno desta Casa nos treze anos de mandato que detenho na Câmara Municipal. Felizmente, já arredamos um espectro que existia, até alguns anos atrás: o fechamento do comércio nos sábados à tarde, isso ainda na década de 90. A questão evoluiu em níveis favoráveis. À época, inclusive, este Vereador apresentou um projeto de abertura do comércio nos domingos que antecedessem às datas festivas. Alguns meses depois, veio a esta Casa um outro substitutivo deste Vereador que permitia a abertura do comércio mediante um acordo. Ficou por poucos meses e voltou-se a exigência da convenção, e ela tem permitido a abertura em alguns domingos. Achamos que a retomada desse debate é extremamente importante para a nossa Cidade, à medida que a vemos vocacionada para o turismo. A tradição do seu comércio e a sua abertura aos domingos pode representar um papel importante na revitalização do turismo no Centro da Cidade.
Agora mesmo, tivemos uma medida do Executivo cumprindo uma lei desta Casa, de autoria deste Vereador: a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos, permitindo aos seus comerciantes, se assim o desejarem, abrirem os seus estabelecimentos aos domingos. Isso já passou a ocorrer neste domingo, nesta Cidade. Acho que a abertura do comércio aos domingos está-se desenvolvendo, é altamente salutar à medida que outras condições estão sendo postas dentro desse quadro em que nós vivemos de desemprego.
Saúdo a iniciativa da Comissão dos Direitos Humanos desta Casa e a vinda da Direção da FEDERASUL, usando esse instrumento democrático que é a Tribuna Popular. Sabemos também que a CDL desenvolve um trabalho nesse sentido.
Felizmente, estamos vendo essas instituições, hoje, presentes, porque, há dois anos, fizemos uma audiência pública aqui. Infelizmente, esse tema que deveria ser o princípio de uma visão global de sociedade não atraiu a vinda de instituições e sociedades representativas das organizações não-governamentais para debater esse assunto.
Saudamos a retomada desse debate. Acreditamos que podemos, ainda neste ano, trabalhar, debater, discutir e votar um projeto de abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Muito obrigado, Vereador. Concluída a fase das manifestações, devolvo a palavra, com muita honra, ao Dr. Mauro Knijnik, Presidente da FEDERASUL, para que faça a sua fala de encerramento.
O SR. MAURO KNIJNIK: Quero agradecer a atenção que vocês dispensaram as minhas palavras e as colaborações que deram.
Declaro, inicialmente, do ponto de vista pessoal, que compartilho de todas as lutas dos Senhores. Não somos portadores de um remédio miraculoso. Todos temos preocupações, e, se me permitem, vou fazer algumas observações. Temos, hoje, o sistema, que foi um avanço, que é o domingo alternativo. Na nossa opinião, isso protege mais os grandes. O domingo alternativo pode criar alguma preocupação para os pequenos empresários porque não há ainda uma tradição. Quando é domingo alternativo, quem mais se beneficia? Aquela grande empresa que pode fazer grandes e vultosos investimentos em publicidade avisando que vai estar aberta. Esses grandes investimentos em publicidade fazem com que a população, nesses domingos alternativos, recorra a esses grandes investidores que investiram em publicidade. A tradição de estar aberto é muito importante. Dou um exemplo singelo: qualquer um de nós, se precisar alguma autopeça vai direto na Azenha, porque sabe que lá há materiais para automóveis.
Assim é o comércio. Se não tivermos uma tradição de abrir, só os grandes investidores em publicidade podem superar o problema.
Com relação à parte tributária que foi mencionada, nós, da FEDERASUL, temos uma posição firme. Precisamos urgentemente uma reforma tributária. Como estão as coisas, é insuportável para os municípios e para os estados. A situação está insustentável. Somos totalmente a favor de uma reforma tributária urgente. Inclusive temos uma entidade que congrega vinte e três outras entidades, que é a União Empresarial, que está fazendo um trabalho bastante profundo de apoio à reforma tributária urgente.
Evidentemente que nós não temos unanimidade. Nós moramos no Rio Grande do Sul, e vivemos com muito orgulho no Rio Grande do Sul e esta não é uma terra das unanimidades. Aliás, tem quem já disse que a unanimidade, às vezes, é burra. Têm alguns empresários, realmente, que são contra. E não são alguns pequenos, às vezes até uns maiorzinhos não são a favor. O sentimento e a nossa certeza é que a grande maioria dos empresários é favorável a ter a liberdade. Não necessariamente alguns vão abrir, mas eles querem ter o direito de poder abrir ou não abrir.
Com relação ao estudo que o Ver. Fernando Záchia nos fala, nós vamos remeter. Eu não o trouxe, porque formação profissional minha impediu de trazer algo que ainda não tem uma precisão científica total e absoluta. Mas foi feito um estudo preliminar e os dados foram tão avassaladores em prol dos nossos argumentos que nós não nos aprofundamos. Mas, mesmo assim, nós vamos mandar.
Um último dado para os Senhores, que nós também estamos pensando é o seguinte: hoje, a situação com domingos alternativos, o que ocorre na maioria das empresas? É feita uma escala. Então, se no próximo domingo vão trabalhar, um ou dois ou três funcionários têm uma folga num dia. E, aí, trabalha no domingo, tem outra folga. Nós não estamos criando empregos adicionais. Há uma crença nossa bastante fundamentada, inclusive na pesquisa, que no momento em que for permitido ter a liberdade da empresa abrir quando quiser, por exemplo, nos domingos, certamente ela vai ter que contratar. E pode, inclusive, contratar funcionários para trabalhar só nos domingos. E pode entrar num nicho de mercado, até de pessoas mais idosas ou desempregados, em geral.
Então, com o correr do tempo, há uma tendência, porque seria impraticável, todos os domingos, uma empresa fazer este tipo de alteração. Então, nós acreditamos que isso também vá combater o desemprego. Como eu disse, os dados que nós temos de outras entidades são superotimistas. Eu sou mais conservador. Acho que vai ser uma pequena contribuição para, paulatinamente, ir eliminando o desemprego.
Finalmente, eu quero agradecer muitíssimo o Presidente João Motta, apesar de eu já ser cinqüentenário, é a primeira vez que eu tenho a honra de falar aqui na Câmara Municipal. Quero externar o meu grande prazer e confraternizar com os Senhores. O cargo de Vereador é um cargo muito honrado e, no meu entender, o cidadão está sendo representado, num primeiro patamar, dessa hierarquia do Poder Legislativo, mas acho que a pessoa é uma autoridade na sua casa. E acredito que, muito, muito valor o Vereador tem que ter, aquela sensibilidade do dia-a-dia com a comunidade.
Quero aqui, com toda a sinceridade e respeito, e realmente é o que eu penso, eu tenho uma grande admiração pelo Legislativo da minha Cidade, pelos Srs. Vereadores. Muito obrigado por esta oportunidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência ao encerrar essa etapa da Sessão faz os devidos agradecimentos: por todas as presenças já devidamente registradas que muito nos honraram e creio que pelas falas das Lideranças, cabe-nos fazer com que essa discussão de um tema tão importante se traduza numa discussão estéril no plano ideológico, mas uma discussão séria e conseqüente no plano de buscarmos políticas de desenvolvimento econômico local e geração de renda e de emprego.
Portanto, a Presidência agradece mais uma vez a presença e suspende os trabalhos para as devidas despedidas. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, trago a esta tribuna duas questões referentes à área da educação e à área da cultura em nosso Estado, mas que refletem, de uma forma direta, em nosso Município.
Todos nós estamos vivenciando uma situação extremamente grave no que se refere à política de educação do nosso Estado, o que tem causado transtornos significativos para as famílias que têm seus filhos nas escolas públicas estaduais localizadas em Porto Alegre. Isso porque voltamos aos tempos de greve, aos alunos sem aula e às famílias vivendo o velho conflito de não ter para onde encaminhar as crianças em idade escolar quando têm que ocupar os seus lugares nos seus empregos. Estamos quase completando um mês desses conflitos e no dia de ontem a sociedade tinha a expectativa de que houvesse a recolocação de uma proposta do Governo do Estado, do Governo Olívio Dutra, em relação aos professores, e a proposta reafirmada foi de 14%. E, evidentemente, aconteceu o que todos nós imaginávamos que aconteceria, num Estado onde o Governo se elegeu sugerindo, se comprometendo, prometendo 190% de aumento e depois de um ano coloca um reajuste para uma categoria extremamente debilitada, do ponto de vista de salários, uma proposta absolutamente insignificante em relação à necessidade do magistério. A preocupação que abate as famílias diretamente ligadas a esse tema ou a todos aqueles que tem compromisso e responsabilidade pública com a Cidade é que não se avizinhou nenhuma solução pela postura de enfrentamento que gerou conflitos, na tentativa de negociação do CPERS. O mais incrível foi o motivo alegado pelo Chefe da Casa Civil para conseguir um entendimento, eles diziam que a presença dos representantes dos professores, do magistério, do CPERS num espaço público era uma ocupação. Pasmem os senhores e as senhoras: uma ocupação! Como se não tivesse acontecido a ocupação das mesas da Assembléia; como se não tivesse acontecido a ocupação de tantos espaços públicos; como se aqui na Câmara, todos os dias, nós não vivenciássemos a ocupação dos espaços, nas mobilizações; e em relação ao INCRA, ao Ministério da Fazenda.
Eu acho que é uma demonstração de duas medidas, de duas versões, de dois discursos para um mesmo problema.
Esse tipo de postura, evidentemente, nos aponta a continuidade do conflito e o prejuízo para os alunos das escolas públicas de Porto Alegre.
Não poderia ser diferente, porque houve um falseamento da verdade e um descumprimento das promessas e, portanto, uma perda da esperança daqueles que acreditaram nelas.
A segunda questão, que eu queria trazer a este Plenário é referente ao tema pontual, que é um tema sobre cultura.
Na última ou na penúltima Sessão desta Casa, um Vereador - que eu não lembro qual e não quero fazer injustiça -, da bancada governista, colocou uma moção de apoio ou solidariedade à política desenvolvida, em relação aos museus no nosso Estado. Esse é um mecanismo legítimo, mas que é muito usado nesta Casa, porque a bancada governista tem maioria, aprova moções de apoio. Já se aprovou moções de apoio até para a área do trânsito de Porto Alegre. Os Vereadores de oposição, evidentemente, em minoria, por mais que tenham a consciência dos problemas apresentados pela população, trazidos aos nossos gabinetes, não podemos impedir que essas moções sejam aprovadas.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria, numa próxima oportunidade, pois agora não sobrará tempo, abordar mais profundamente que recebi, em meu gabinete, vários protestos de trabalhadores da área de cultura que traziam dados sobre a inconformidade da ausência da política cultural do Governo do Estado, que tem afetado fundamentalmente as instituições culturais de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em Comunicações, o Ver. Elói Guimarães está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Eliseu Sabino, conforme informa o seu Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou continuar fazendo as minhas reflexões sobre a questão ligada ao magistério e a algumas colocações que fiz no último debate, de que se criava no Estado, hoje, em face de o Partido dos Trabalhadores estar no Governo, a igualdade e recebia o contraponto de que não existe essa igualdade dos partidos políticos. Eu continuo sustentando de que existe a igualdade hoje, para que se faça um debate e, a partir daí, qualifique-se. Porque eu não posso crer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a ciência matemática, a aritmética se modificou. Ela é uma ciência exata que continua a nos ensinar que dois e dois são quatro. Todos os partidos que passaram pelo Governo e o atual, que está no Governo, são exatamente iguais perante os números. Eu também afirmava que todos somos mortais e que temos todas as dificuldades, mas que, especificamente, neste Estado, tenho chamado atenção sobre isso, criou-se uma retórica da vontade política. Jogava-se sobre os governos passados que faltava vontade política. Eu interrogo: falta vontade política ao Governo do Sr. Olívio Dutra e do PT para atender a reivindicação histórica do magistério, de 190%? Eu acho que não, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho que não falta vontade política, como também acho que, no passado, não faltou, criou-se a vontade política, fez-se a cultura da vontade política e, não diria envenenou-se os segmentos, mas se criaram expectativas que, hoje, não conseguem ser implementadas porque, efetivamente, no passado, como agora, não falta vontade política, e os governos estão frente aos números, caiu a cortina do mistério, porque os partidos passaram pelos governos, e tiveram que enfrentar as dificuldades. E se dizia ao povo, se dizia ao magistério: falta vontade política. E esse acreditou que faltava vontade política.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos vivendo impasses no Estado, sérios impasses. Quero dizer - e seria muito fácil fazer outro discurso -, que não sei, e falo com absoluta honestidade, se o Governo do Estado tem condições de atender os 20,14%. Não sei, tenho minhas dúvidas. Até acho que se o Governo tivesse disponibilidade neste sentido o faria. O que quero trazer, para que se tenham dados para um debate sério, não demagógico, não enganador, é que se crie, a partir de agora, todo um patamar, onde se mostre com clareza, com transparência as coisas. E que se venha aqui fazer a mea culpa, porque antes faltava vontade política. No ano passado, no ano retrasado eram 190%, e se não davam os 190% é porque faltava vontade política. E, agora, são apenas 20,14%. Falta vontade política? Quero dizer que acho que não falta vontade política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em tempo de Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, utilizo o período de Comunicações para enfatizar rapidamente dois assuntos. Um deles é sobre o assunto que foi tema de reportagem veiculada ontem num jornal da nossa Cidade, que diz: “Um morto e seis feridos em ponto de ônibus na Cidade de Porto Alegre”. Fala-se que o motorista de um automóvel que vinha pela Estrada Costa Gama perdeu o controle do veículo e atropelou várias pessoas que estavam em uma parada de ônibus, inclusive uma que estava com o filho, causando transtorno também aos seus familiares.
Este assunto vem sempre a calhar, Ver. Fernando Záchia, porque se refere à disciplina dos motoristas da Cidade de Porto Alegre. Hoje pela manhã, eu estive visitando a referida via de acesso. Realmente, está muito bem sinalizada, mas não tem um acostamento favorável que permita ao motorista desviar para um outro local. E eu comentei esta manhã com o Diretor da EPTC, Fernando Lindner, o fato de algumas paradas de ônibus estarem localizadas em curvas e também os vários problemas que estão ocorrendo naquela região e naquela escola citada pelo jornal.
Eu constatei que a sinalização daquela avenida realmente está boa. Mas fica uma pergunta, Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª que vem a esta tribuna externar as dificuldades criadas pelos pardais, em nossa Cidade: como uma pessoa que anda com um veículo em estado precário, em excesso de velocidade, conforme está no jornal, pode sofrer alguma penalização um pouco maior? Eu vejo que realmente a nossa população carece muito de uma prevenção, uma educação de trânsito na nossa Cidade, sobre a qual sempre o Ver. José Valdir, nesta tribuna, faz suas argumentações.
Então, deixo, aqui, para uma reflexão a prevenção educacional na área do trânsito da nossa Cidade, que tem que ter um parâmetro. Nós temos que parar, porque são vários e vários acidentes que estão acontecendo nesta Cidade.
Se tem uma via que está bem sinalizada e as pessoas, assim mesmo, correm irresponsavelmente para atingir pessoas como as que esse atingiu, nós temos que tomar um norte, esta Casa deve-se posicionar quanto a isso.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, cumprimento V. Ex.ª pela manifestação e principalmente pela preocupação. Todos nós, nesta Casa, ambicionamos a existência de um trânsito mais seguro. E é por isso que eu insisto, não é de agora, mas quase desde a implantação dos equipamentos eletrônicos, que é uma maneira, evidentemente, de diminuir o número de acidentes na Cidade de Porto Alegre ou em qualquer localidade - mas, insisto, que antes dessa parte do processo devam ser feitas grandes campanhas educativas. Nós temos que educar as pessoas, para que elas possam saber a maneira exata de se comportar diante de um trânsito, e não simplesmente começarmos a achar que as ruas não estão bem pavimentadas, que não estão bem sinalizadas e que os carros são antigos. Temos que educar, fazer com que essas pessoas tenham a conscientização do ato de dirigir, o que representa isso.
Então, a manifestação de V. Ex.ª é oportuna, porque reforça, cada vez mais, esse pensamento que, eu tenho certeza, é coletivo.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, as campanhas educativas são absolutamente fundamentais, mas elas demoram para dar um resultado concreto. Então, nós temos que fazer as duas coisas ao mesmo tempo, essa é a pequena divergência que eu tenho com o Ver. Fernando Záchia.
O SR. GILBERTO BATISTA: Isso traduz o pensamento desta Casa, porque, se a rua está bem sinalizada conforme a EPTC, e eu fui no local para verificar, temos que, então, ajustar algo que possamos fazer como Câmara Municipal em ajuda à EPTC e em ajuda ao trânsito da Cidade de Porto Alegre.
Sr. Presidente, eu iria fazer um comentário bem rápido de um segundo assunto, mas como meu tempo terminou, deixo para outra oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. O primeiro tema que quero tratar este momento de Comunicações é de uma lei, oriunda de um projeto de nossa autoria que institui, no Sistema Municipal de Informações, nas informações do Governo Municipal, o quesito raça e etnia, de acordo com antiga reivindicação do Movimento Negro. Essa Lei tem causado um debate, na nossa Cidade, que achamos que é um debate extremamente oportuno.
Em primeiro lugar porque entendemos que vivemos em uma sociedade que é racista, cujo racismo é camuflado e, no entanto, temos uma população negra que veio para o Brasil na condição de escrava e que desde então tem sofrido um processo de exclusão. Primeiro, pela condição de escrava e, em um segundo momento, uma exclusão do desenvolvimento econômico que nós ainda observamos, hoje, quando analisamos os dados que são recolhidos pelo IBGE, pelos órgãos do Governo Federal, pela RAIS, enfim, por outros instrumentos de análise da nossa realidade econômico-social. O que nos chama a atenção, no entanto, da parte da reação e do debate ao Projeto, é que a reação se deu quando o Prefeito sancionou esta Lei, e tenho a compreensão de que, na realidade, ela é uma reação a um ato do Governo e da Administração Popular porque já tivemos, em 95, o mesmo ato firmado por portaria do Ministro da Saúde, ele não causou esse debate todo. Nós tivemos, em 1996, por parte do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a incorporação do quesito Raça e Etnia no Plano Nacional de Direitos Humanos e também não causou toda essa polêmica. Agora, quando o Município de Porto Alegre, de acordo com o seu compromisso, de acordo com as ações que já tem desenvolvido, firma esse compromisso, há todo um debate como se isso fosse uma coisa muito estranha de ser praticada. Nós entendemos que faz parte do acúmulo que o Governo Municipal tem tido, no sentido de ter ações voltadas aos segmentos democráticos da população. E essa polêmica toda na Cidade, ela está embasada por essa situação de preconceito e discriminação que a sociedade ainda vive, de uma forma bastante entranhada, em relação a nossa população negra. Dessa forma, então, estamos abertos ao debate. Essa Lei vai passar por um processo de regulamentação, e é importante que essa discussão siga na Cidade para que essa regulamentação, de fato, dê conta dos objetivos principais que nós tivemos com a iniciativa do Projeto.
Mas quero aproveitar o meu tempo de Comunicações para tratar do assunto que algumas Lideranças trouxeram aqui hoje, que é relacionado à educação e a greve do magistério. O Ver. Elói Guimarães, que não vejo aqui no Plenário, agora, mas que fez um pronunciamento em relação a isso, e digo que quero recuperar a diferença existente entre as práticas dos nossos governos.
Em 1992, o Governo Collares alterou de uma forma significativa o Plano de Carreira do magistério, achatando os salários com a sobreposição de níveis que, desde então, é uma reivindicação concreta da categoria dos professores, o fim dessa sobreposição de níveis. Essa foi uma obra do Governo Collares, ela trouxe o achatamento salarial para o magistério. Ninguém de nós esqueceu das manifestações dos professores na época do Governo Collares.
Em 1998, o Governo Britto extinguiu o Plano de Carreira; aprova um plano de uma forma extremamente autoritária que o conjunto do magistério público foi contra e, no final de 1997, houve toda uma série de mobilizações em relação a isso.
No Governo Olívio, um conjunto de reivindicações históricas do magistério já foram atendidas. A primeira delas é essa da sobreposição de níveis do Plano de Carreira. Isso é uma coisa significativa, porque tem incidência no salário dos professores. A primeira é, aliás, a revogação do Plano de Carreira aprovado no Governo Britto, em 1998 e a volta do Plano de Carreira de 1974, que foi, durante todos esses dois últimos governos, a reivindicação do magistério.
A terceira questão é a realização de concurso público. Aqui, Srs. Vereadores, existe uma diferença que é fundamental entre os nossos governos, que o Ver. Elói Guimarães agora há pouco, aqui da tribuna, tentava tornar iguais. A diferença é que nós temos um plano de Governo que não vende o patrimônio público, nem aplica PDV no funcionalismo, ao contrário, nós tivemos e temos agora a contratação de oito mil e tantos professores por conta de um concurso público, assim como estamos preocupados em recuperar a situação dos funcionários. e do conjunto do quadro dos trabalhadores na área da educação, para que possamos recuperar, a longo prazo - porque será uma tarefa de longo prazo -, a educação no Estado do Rio Grande do Sul.
Temos ainda o atendimento de reivindicações pontuais, como a reposição de 20% no vale-refeição e o aumento salarial de 14%.
O principal de tudo, e como pano de fundo, é que nós temos objetivos diferentes no governar. Somos um governo, de fato, popular, comprometido com o projeto da educação. E essa demonstração que nós demos, do que o Governo já fez durante esse um ano e alguns meses de ação, é qualitativamente muito distinta do que foi feito nos últimos governos.
Portanto, não tem termo de comparação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi perguntado aqui pelo Ver. Elói Guimarães - depois, afirmado pela Ver.ª Helena Bonumá - se o Governo do Estado terá recursos para pagar os 14% ou os 20% pretendidos pelo CPERS.
A Ver.ª Helena Bonumá respondeu que não, assim como o Ver. Elói Guimarães, que disse que se o Governo tivesse condições, daria.
Em primeiro lugar, vamos restabelecer os números com a precisão devida.
O que o Governo está propondo para os ganhos do magistério, no ano de 2000, são 8,8%, não mais do que isso.
São 8,8% daquilo que
ganharia, sem os tais de 14% sobre o que o Governo tanto fala.
O Ver. José Valdir, atento, já me olhou.
Vereador, quatro meses a 6%, são 24; cinco meses, a 10%, são 50; somados com 24, são 74; mais um mês a 14%, são 88; divididos por 10, são 8.8%. Esse é o aumento.
Agora, na realidade, o que falta ao Governo do Estado é vontade política, o que falta é vontade de tirar o dinheiro do sistema financeiro e entregar para os servidores do Estado, que estão recebendo muito mal. É claro que não diria tal coisa se não olhasse os números. E quando falo em números, lembro do Dr. Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, que parece esquecer que eu examino os números que ele manda.
Vejo, aqui, o IPTU, que no dia 13 de janeiro dizia que se não viesse 35 milhões de arrecadação em janeiro faria um discurso violentíssimo, ele mandou 39 milhões.
Mas ele parece que gosta de me provocar, no mês de fevereiro, o IPTU continuou sendo pago pela população com 10% de desconto, ele teve a desfaçatez de colocar 2 milhões de arrecadação do IPTU no mês de fevereiro. Ele está brincando com quem sabe somar dois mais dois igual a quatro. Não é dois e dois igual 4. Faço contas muito bem.
Mas ele pensa, o Secretário, que o Ver. João Dib e outros Vereadores não são atentos com as coisas do Município e do Estado. O Estado do Rio Grande do Sul declarou no dia 8 de fevereiro que Porto Alegre recebeu 15 milhões de reais de IPVA. O Dr. Odir colocou 10 no balancete de janeiro. E agora em fevereiro ele não recebeu nada, também? Não, recebeu 5. Somando 10 com 5 são 15. Os 15 ele já tinha recebido em janeiro. Em fevereiro continuaram pagando o IPVA com desconto. Será que ninguém pagou? Por que ele dividiu em dois meses? Para botar no sistema financeiro?
Vejo, aqui, que no ano passado a previsão de arrecadação de ICMS da Prefeitura era de 120 milhões de reais para a Prefeitura. A previsão de arrecadação para o ano de 2000 é de 128 milhões e 230 mil reais.
E aqui, Ver.ª Helena Bonumá, o Estado deve responder, pois estando lá o Dr. Arno Augustin e, aqui, o Dr. Odir Tonollier que são amigos, irmãos e do mesmo partido, da mesma corrente política, da mesma afinidade, devem saber dos números.
Então, o Dr. Odir soube do Dr. Arno Augustin que arrecadaria 128 milhões e 230 mil reais, só que nos dois primeiros meses já arrecadou 30 milhões e 126 mil reais, ou seja 23,3% do previsto para o ano todo. Portanto, o Estado também arrecadou. Então, falta vontade política para dar aos professores aquilo a que eles têm direito; falta vontade política para dar aos servidores do Estado aquilo a que eles têm direito. Não sou eu que o digo, são os números. O Dr. Odir Tonollier continua escondendo os números, pensando que nós não vamos fazer a conta: dois mais dois são quatro.
No Fundo de Participação dos Municípios, ele propôs um total de 17 milhões e 850 mil, mais 3 milhões e 150 mil. Nos dois meses já se demonstra que ele, de novo, vai arrecadar muito acima de 30 milhões; deve ser para colocar no sistema financeiro e dizer ao povo de Porto Alegre que não tem dinheiro para investir. E dizer aos servidores municipais que ele não tem dinheiro para pagar com regularidade, a não ser por um esforço extraordinário da Administração. Não está sobrando dinheiro na Prefeitura, que no ano passado, pelos balancetes fornecidos, arrecadou 942 milhões de reais, e as despesas apresentadas no balancete somaram 888 milhões de reais. Onde estão os 54 milhões dos balancetes, assinados pelo Dr. Odir Tonollier? Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada como um dia depois do outro! Aqueles que ficavam na oposição sistemática, fazendo pretensões e apresentando proposições absurdas, hoje são aqueles que, à frente do Governo do Estado, tomam as atitudes mais contrárias à educação no Estado do Rio Grande do Sul. Não há governo, nos últimos anos, que tenha sido tão desastroso em matéria de educação quanto a atual Administração na Secretaria de Educação.
O fantasma das vagas já havia sido afastado, e, no entanto, no ano passado já começamos, novamente, a enfrentar o problema das vagas nas escolas do Estado do Rio Grande do Sul. As escolas-pólo, que foram um avanço significativo - certamente, a Ver.ª Helena Bonumá deve até ignorar o que sejam escolas-pólo -, no interior do Estado, que representou um extraordinário avanço na melhoria da qualidade educacional em nosso Estado, as escolas-pólo estão sendo sucatadas. Algumas escolas na Cidade de Porto Alegre já estão em situação de absoluta calamidade pública. E onde está a Administração do PT? A Administração Estadual do PT está aí, incapaz de apresentar uma solução digna para o professorado, digna para o magistério, ou como preferem dizer os líderes petistas, indigna em relação aos trabalhadores em educação.
O Governo do Estado fez ouvidos moucos à proposta do Dep. João Luiz Vargas, que mostrou, categoricamente, que o Governo do Estado tem condições de proporcionar um reajuste de 25%. Hoje os professores colocam a sua posição em 20,14%, é a mesma tendência.
Eu sempre digo, Ver. Adeli Sell, que igual ao tecnocrata de direita, esses que governaram este Estado durante vinte cinco anos, têm o mesmo perfil dos tecnocratas de esquerda. Aliás, o que faz escola em matéria de Secretaria da Fazenda é a visão da Secretaria Municipal, do Sr. João Verle, do Sr. Arno Augustin, que só souberam encontrar soluções na base de aumento de impostos. Agora, falam na mudança da matriz tributária. Esse é o caminho! E dizem: “Mas esse caminho não serve para o conjunto da população, porque representa um aumento no custo de vida.”
(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. João Bosco Vaz, se V. Ex.ª desejar fazer um aparte, que seja regimentalmente. V. Ex.ª é meu companheiro de Bancada e fica importunando o meu pronunciamento. Eu respeito os pronunciamentos de V. Ex.ª e quero o mesmo tratamento.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Ex.ª, que é um homem de tradição esquerda, somos de partidos que reivindicam a democracia do socialismo, só lhe pediria o seguinte: numa análise geral da educação, V. Ex.ª não poderia deixar de mencionar o problema do FUNDEF, do Governo Federal, que tem perturbado a educação, no Estado. V. Ex.ª não pode desconhecer os vinte mil alfabetizados pelo MOVA, no Rio Grande do Sul, no ano passado; não pode esquecer essa dificuldade de relacionamento com alguns prefeitos, com relação ao transporte escolar, onde o Governo do Estado teve um papel extremamente importante, negociando com a FAMURS e as entidades municipais. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acolho o seu pronunciamento, respeitosamente, mas permita-me não concordar com ele, mas reconheço que o Governo Federal, sim, tem uma parcela de responsabilidade. Agora, o que não se pode permitir é essa proposta indigna e o tratamento. Aqueles mesmos que criticavam tratamentos anteriores, que eram dados aos professores, hoje, estão praticando os mesmos tratamentos. Isso é lamentável!
Encerro, deixando claro que lamento profundamente o que está acontecendo. O trabalhismo tem o compromisso com a educação, e é em nome dessa proposta que repudiamos as atitudes que estão sendo tomadas pela atual Administração e pelo atual Governo Estadual no tratamento que tem sido dado aos professores e ao magistério do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre os inimigos dos pardais, eu quero dizer que eu concordo. Tem que acabar com os pardais e instituir, quem sabe, papagaios falantes, aquele que, eternamente, avisa: “Se passar a mais de 80km, te multo na próxima.” Esse papo de dizer que primeiro tem que fazer campanha educativa, a vida não espera, e a ninguém é dado ignorar e descumprir a lei. Se a lei tem um limite de velocidade, esse limite deve ser cumprido, quem foge disso deve ser multado.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador). Serei breve, Ver. José Valdir, dizendo que eu, do PDT, teria vergonha de malhar a educação no Estado, porque no Governo do Collares, do meu Partido, houve cem dias de greve, foram proibidas as eleições diretas para diretor de escola, os professores também não receberam o aumento que desejaram e, no apagar das luzes do Governo Collares, a Secretária Neusa Canabarro, esposa do Governador, foi colocada, casuisticamente, no Conselho Estadual de Educação. Eu, como do PDT, teria vergonha de usar a tribuna para malhar a proposta de educação que aí está.
O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, parte do que eu iria dizer, V. Ex.ª, de forma muito sucinta, colocou.
Essa estranha tese do Ver. Elói Guimarães, de que no poder somos todos iguais, ou seja, somos todos inimigos da educação e da escola pública, é, no mínimo, a tese de alguém que, ou não conhece as coisas da educação, ou não tem memória dos fatos recentes.
Vamos pegar dois itens. Primeiro, a questão do Plano de Carreira, que foi uma conquista do magistério. O Plano de Carreira, o Amaral de Souza e o Jair Soares pensaram em modificar, em revogar. Não fizeram. Pedro Simon tentou, e o Collares fez, acabou com o principal do Plano de Carreira, fazendo a sobreposição de níveis. Pedro Simon consolidou a obra do Collares, revogando o Plano de Carreira, incorporando a sobreposição de níveis. O que está acontecendo? O Governo Olívio já revogou a Lei, voltou ao Plano de Carreira anterior, só não conseguiu ainda - mas é compromisso assumido - revogar o desserviço que o Collares prestou à educação, aos professores e à escola pública. Por aí, já não somos iguais!
Segundo, a questão salarial. Esses 190 que estão acumulados e que, ao contrário dos comentários maldosos que dizem parte da verdade, esse montante não foi do Governo Olívio. Não foi! Esses 190 vêm sendo acumulado desde o Governo Amaral de Souza. Cada um cassou um pouco o salário dos professores, cada um defasou um pouco, sendo que a maior defasagem, além da do Antônio Britto, foi na passagem do Jair Soares para o Governo Simon, quando os professores conquistaram, na Lei nº 8.025, os dois e meio salários mínimos de piso e ele cassou a Lei dos Professores, que motivou os noventa e sete dias de greve. Então, esses 190% não é do Governo Olívio. E a maldade, o argumento falso e a meia verdade está em dizer que nós vamos recuperar tudo isso no primeiro ano de Governo. Isso nunca foi dito. Nós temos o compromisso, sim, de recuperar essas perdas que os governos anteriores fizeram o magistério arcar, ao longo dos quatro anos. Esse compromisso, nós temos.
Outra coisa muito importante são os métodos. O Ver. Elói Guimarães que tanto defendeu o PDT, na época, deve lembrar que a Secretária Neuza Canabarro colocou, como forma de pressionar os professores, vozes de criancinhas na frente do Palácio. Foi uma medida meio cômica, inclusive. Vozes, o dia todo, na frente do Palácio! Usaram todo tipo de pressão contra a greve. Nós não estamos vendo isso. Assim, o Ver. Elói Guimarães tem que engolir uma coisa que ele disse no outro pronunciamento, que o CPERS está fazendo uma greve mais dócil, em relação ao Governo do Estado. Não está fazendo, exatamente, porque uma das coisas que acusavam o PT era de fazer do movimento sindical uma correia de transmissão do Estado, não é verdade. Está comprovado que nós, petistas, seguimos à risca o princípio que nós defendemos, da liberdade e da autonomia sindical. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Luiz Braz, pessoa com quem eu me relaciono da melhor forma pessoal, e que tenho absoluta idiossincrasia nas questões de fundo ideológico, repetidamente tem feito discursos que vão do pífio ao tragicômico, chegando a hipocrisia. Há momentos em que é preciso separar o joio do trigo. O Ver. Luiz Braz apresenta um projeto muito conhecido, projeto hegemônico, hoje, em nível mundial. É preciso que venhamos a fazer uma contextualização, porque sabemos da máxima, de que uma mentira dita mil vezes acaba passando por uma verdade. E essa é uma citação do Nazista que eu me dispenso de citar o nome.
No final da década de 70, quando tudo parecia fazer crer que o capitalismo estava com seus dias contados, nós tínhamos Cuba resistindo heroicamente ao bloqueio americano, tínhamos a derrota americana no Vietnã, tínhamos insurgências em El Salvador, na Nicarágua, eis que houve uma grande reviravolta na organização internacional da distribuição do poder. Mercê de uma crise econômica profunda, principalmente a partir de 1973, a Social Democracia, que defendia o bem-estar social, fez ela mesmo o desmantelamento desses Estados. Paralelamente a isso os países do dito socialismo real, mercê de problemas internos, descentralização, de burocracia, tiveram, a partir de 1979, uma destruição ruidosa de todo o seu sistema.
E o que emergiu daí foi, infelizmente, a volta do Liberalismo travestido de Neoliberalismo, que se caracteriza, mais do que nunca, pela impossibilidade da regulação do Estado, da economia pelas privatizações, pela desregulamentação de ambos os setores, tudo com objetivo de facilitar o fluxo do lucro, do capital, maximizar os seus lucros. Esse modelo do Estado mínimo, que retira dinheiro, o direito dos trabalhadores; esse modelo de Estado mínimo, que flexibiliza as relações de trabalho, que exige a abertura de mercados dos países pobres, que exige reformas tributárias para beneficiar grandes empresas, que apregoa a terceirização, é o modelo que encontra a defesa intransigente por parte do Governo brasileiro, por parte do Governo serviçal de Fernando Henrique Cardoso, que todos sabemos que tem inúmeras dobradiças na coluna.
O Ver. Luiz Braz tem, aqui, feito de forma pontual, de forma reiterada, discursos tragicômicos quanto a um projeto, absolutamente, diferente; um projeto que vai de encontro, ou seja, não vai ao encontro, a esse tipo de política que retira o direito dos trabalhadores, que faz com que os países pobres, fiquem cada vez mais pobres, e que os países ricos, fiquem cada vez mais ricos. Um modelo de política que não só exclui, como executa as pessoas, e o Ver. Luiz Braz tem tido o desplante de vir aqui fazer discursos, com a sua voz de Jornal Nacional, gritando, chamando a atenção para pequenos problemas do nosso Governo, que, claro, sabemos que têm. Mas, o Ver. Luiz Braz tinha que ter mais respeito com um projeto que não tem nada a ver com o projeto que ele defende, porque o que ele defende, o que o seu Partido defende, que dá os votos no Congresso Nacional, que dá os votos na Assembléia Legislativa, é o projeto que vai contra os interesses dos trabalhadores, é um projeto que não aplica dinheiro em habitação, que ele tanto diz defender.
Temos aqui, em Porto Alegre, desde 1999, um projeto absolutamente diferente, um projeto que é referência mundial, hoje, não só para o Brasil, para a América Latina, para o mundo. E não é mais possível que tenhamos que escutar esses discursos desvairados, absolutamente descontextualizados da realidade, do Ver. Luiz Braz. É preciso que fique claro quem defende o tipo de política que hoje faz a infelicidade do povo brasileiro. Nós sabemos como vota o Partido Trabalhista Brasileiro no Congresso Nacional.
Portanto, é hora de separar o joio do trigo. As pessoas que nos assistem têm muita clareza de quem está do lado dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de Comunicações. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0865/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Ecológica um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Camaquã.
PROC. 0866/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Babilônia um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 0883/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao sindicalista Ademir Wiederkehr.
2ª SESSÃO
PROC. 2648/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao radialista e jornalista Amir Macedo Domingues.
PROC. 0587/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.
PROC. 0635/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.
PROC. 0682/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8460, de 11 de janeiro de 2000, que institui a Semana de prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0756/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal, remanescente da implantação de traçado do Plano Diretor para abertura da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, e imóvel de propriedade de Zaida de Souza Cunha.
PROC. 0783/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a permissão de uso do passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros, para a colocação de floreiras, vasos decorativos e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0403/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Lei nº 8393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9615, de 24 de março de 1998, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
PROC. 0679/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Aristides Amadeo Germani um logradouro público localizado no Bairro Rio Branco.
PROC. 0702/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Carlos Antônio Gerevine um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0703/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Francisco Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0718/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as academias de ginástica a exigirem de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios.
PROC. 0758/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/00, de autoria do Ver. José Valdir, que obriga os condutores do transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
PROC. 0771/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Armando Pedro da Roza um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.
PROC. 0818/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL - como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PROC. 0819/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL - como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES.
PROC. 3935/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 069/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação
do § 1º do art. 1º da Resolução nº 1427, de 28 de setembro de 1999. Com Emenda nº 01.
PROC. 0791/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 013/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio
artístico Lupicínio Rodrigues à Banda Motivos Óbvios.
PROC. 0838/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Profª Carmen de Souza Santos um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.
PROC. 0848/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/00, que modifica artigos da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998, que “Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências”.
PROC. 0849/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/00, que declara de utilidade pública a Creche Balão Mágico.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez está rica a Pauta, hoje vinte e três projetos de lei sendo discutidos.
Um projeto me chama a atenção, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao Radialista e Jornalista Amir Macedo Domingues. Eu gostaria, sem dúvida nenhuma, e tinha pensado inclusive em fazer essa proposição, que julgo extremamente justa, eis que Amir Domingues é uma das mais altas expressões do jornalismo gaúcho.
O primeiro a receber esse prêmio, por proposição deste Vereador, foi o Jornalista Mendes Ribeiro. Todos nós lembramos da homenagem que lhe foi prestada nesta Casa e quando fez o seu pronunciamento foi aplaudido de pé.
O segundo a receber o prêmio, também por proposição deste Vereador, foi o Jornalista e Escritor Moacyr Scliar. E agora Amir Domingues, que trabalhou, no início da sua carreira na Rádio Guaíba, com aquela extraordinária figura de Mendes Ribeiro.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, só para que essa primeira parte do seu discurso receba os nossos cumprimentos e a nossa homenagem, nos associando ao Ver. Antonio Hohlfeldt e à voz de V. Ex.ª, quando reconhece, penso até que tardiamente, a Câmara de Vereadores homenageia o Jornalista Amir Domingues, a excelência do jornalismo, homem que há muitos anos milita em programas de grande audiência e que mantém aquela serenidade jornalística que é requerida para toda a classe. Parabenizo V. Ex.ª também por, na Pauta, destacar este Projeto.
O SR. JOÃO DIB: O segundo projeto que me chama a atenção é de autoria do inteligente Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Pedro Américo Leal, todos sabem, é um homem preocupado com a segurança não só em Porto Alegre mas em todo o Rio Grande do Sul e no Brasil inteiro também; é um homem que estuda a segurança, e, com a sua inteligência, ele colocou num pronunciamento entusiasmado, como sempre o faz, a sua preocupação com as caixas eletrônicas 24 horas. Eu tenho muita satisfação em ver as caixas 24 horas nas ruas da Cidade, porque foram implantadas à época em que eu fui Prefeito e eu autorizei até vencendo algumas barreiras. Mas o Ver. Pedro Américo Leal também disse, quando apresentou o Projeto, que caberá aos Vereadores decidirem da regularidade, ou não, da constitucionalidade, ou não. E isso vai ser discutido. A Procuradoria da Casa disse que a Lei Federal 4.595/64 atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência privativa para regular o funcionamento das entidades que se subordinam àqueles diplomas legal.
Então, realmente, vai haver um grande debate, sem dúvida nenhuma, e nós vamos chegar a uma conclusão.
O terceiro Projeto, que me chama a atenção, é do Ver. Isaac Ainhorn. Eu sempre digo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada e deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Então, o Ver. Isaac Ainhorn: dispõe sobre a permissão de uso de passeios públicos fronteiriços a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros para colocação de floreiras, vasos decorativos e dá outras providências.
Eu, honestamente, não conheço lei proibindo que isso aconteça. Mas, vejam bem, o art. 1º diz que as escolas, os clubes, os condomínios, as entidades de classe, os templos religiosos e outros poderão receber permissão de uso do passeio público.
Esta lei não estará impondo nada, não está obrigando a nada, a não ser dizer que poderão ter permissão de uso do passeio público. Se poderão ter permissão do uso do passeio público para colocar floreiras, para embelezar - claro que parte do passeio, não o todo -, fico perguntando por que o art. 4º, que diz que o não-atendimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 1000 UFIRs - já começa alto -, na reincidência, multa em dobro e cassação da permissão pelo prazo mínimo de um ano?
Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 3ª Sessão de Pauta, há dois Projetos de minha autoria. Um é o Projeto de Resolução, que concede o Prêmio Lupicínio Rodrigues à Banda Motivos Óbvios, e outro que obriga as empresas de ônibus a determinar aos seus motoristas que desliguem o motor dos veículos no terminal, enquanto aguardam o embarque e desembarque dos passageiros. Neste período de discussão de Pauta, vou comentar rapidamente esses dois Projetos.
O que me levou pela primeira vez a utilizar esse Prêmio Lupicínio Rodrigues para homenagear o mundo artístico da nossa Cidade, não é só por conhecer um dos integrantes da Banda Motivos Óbvios, a vocalista Mariete Pacheco, minha vizinha de porta, mas, principalmente, por conhecer a qualidade desta Banda de raggae e o seu compromisso social ao tocar, ao fazer arte a partir da realidade social da nossa Cidade, do nosso País. É uma banda que não se propõe apenas a fazer arte pela arte, mas também fazer arte a partir da realidade, tendo uma postura crítica em relação a essa realidade. Talvez as palavras de Mariete Pacheco traduzam bem esse objetivo da Banda. Ela diz que a principal finalidade da Banda é “tocar a consciência de todos que a ouvirem, não perder a essência, mantendo acesa a chama que motiva o óbvio: a vida”. É uma banda de excelente qualidade, premiada recentemente. Há cada dia, não só Porto Alegre, mas o Estado inteiro está descobrindo o seu valor, a sua capacidade como grandes artistas da nossa Cidade. Espero que esta Casa conceda por unanimidade o Prêmio Lupicínio Rodrigues a esses artistas populares. A maioria deles mora na Zona Norte, outra parte mora mais próxima ao Centro da Cidade.
Outro Projeto que está em 3ª Sessão de Pauta, e já comentei outro dia rapidamente, é o Projeto que obriga as empresas a determinar a seus motoristas que desliguem o motor dos veículos nos terminais de ônibus. Por que isso? Porque me dei conta recentemente, e me conscientizei a partir do comentário de um vizinho meu, lá da Vila Nova Gleba, quando há três semanas distribuía panfletos na Praça Rui Barbosa, quando ele falou sobre o estrago que os motores ligados fazem à saúde da gente. Comecei a me dar conta da poluição não só sonora, mas também atmosférica, que essa prática, absolutamente desnecessária, de manter os ônibus ligados, causa. Outro dia conversava com o Ver. João Dib sobre esta prática desnecessária, principalmente em função do avanço tecnológico que temos hoje nos ônibus, que causa problemas à saúde dos usuários que ficam naquelas filas esperando o ônibus no fim de uma tarde, quase sempre, estafante e cansativa. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Destaco projetos na Pauta que já foram debatidos desta tribuna, e que me chamam a atenção e, portanto, gostaria de trazê-los novamente para o debate com os Srs. Vereadores. Os projetos tratam de autorizar o Poder Executivo Municipal. Nas conversas que já fizemos, existe o entendimento para pedir urgência a estas autorizações. São dois projetos que autorizam o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao BNDES e ao BANRISUL para obras de infra-estrutura na Cidade de Porto Alegre. Explico por que devemos dar importância a esses projetos.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, a Bancada do PPB já pediu urgência, porque realmente entende que obras devem ser feitas na Cidade e isso deve ser estimulado por todos nós, Vereadores. Eu tenho absoluta convicção de que será aprovada com facilidade, e hoje é o último dia de Pauta, já poderá receber a urgência solicitada.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sabemos do encaminhamento da Bancada do PPB, em conversas com a nossa Bancada e com as demais bancadas, e saudamos a iniciativa, pois achamos que é de interesse de toda a Cidade que esses projetos corram com a maior urgência possível.
O primeiro Projeto trata da ampliação de infra-estrutura no entorno do Aeroporto Internacional Salgado Filho, infra-estrutura, em primeiro lugar, de acesso ao novo terminal, através de obras na Avenida Severo Dulius, que vão custar 5 milhões e 400 mil reais, e obras de infra-estrutura urbana, no sentido de melhorar a malha viária naquela região, com uma soma de recursos públicos federais e do financiamento do BNDES e do BANRISUL de 13 milhões de reais. Também vamos ter as obras do projeto habitacional, porque com essas modificações que faremos naquela região para a modernização do aeroporto, vai ser necessária a remoção das famílias que moram naquela região. Portanto, teremos também financiamento de 4 milhões de reais oriundos do BANRISUL e mais 2 milhões de reais da contrapartida da Prefeitura. Esses 6 milhões de reais vão ser aplicados em projetos habitacionais, parte deles na região da Severo Dulius e parte na região da Chácara da Fumaça. Esses investimentos somarão 19 milhões de reais. Portanto, teremos mais 19 milhões de reais de investimentos na Cidade, que trarão ganhos ao cidadão.
Este o registro que eu trago à tribuna, e concluo dizendo que na semana passada tivemos um debate sobre os recursos de financiamento federais que vêm para o Município de Porto Alegre. Nós gostaríamos de dizer que é de nosso direito buscar todo o recurso possível junto ao BNDES, junto ao Tesouro Nacional. Esses recursos são muito bem aplicados na Cidade de Porto Alegre. Não fazemos o mesmo que o Governo Federal faz, Ver. Pedro Américo Leal, com os recursos que retém lá. Hoje, 70% dos recursos são retidos no Governo Federal e o restante é distribuído para os municípios de todo o País. O que fica com o Governo Federal não é aplicado para o povo brasileiro, mas, como o próprio Vereador fez menção nesta tribuna, para pagar uma dívida externa que a todos nós enoja: só este ano o Brasil vai pagar 40 milhões de juros da dívida externa. Como é que o povo brasileiro paga isso? Paga com a falência do sistema público de saúde, com cada vez menos verba para as universidades federais, cortando os programas habitacionais como o Pró-morar e o Pró-moradia. É dessa forma que o povo brasileiro paga as dívidas externas que vêm-se arrolando há anos e anos e que nós não sabemos mais como elas estão sendo gerenciadas.
É este o registro que eu queria fazer aqui: todos os recursos que vêm para Porto Alegre, sendo de financiamento ou através de projetos, são muito bem aplicados nesta Cidade e são pagos de forma ordeira, mas esses recursos não servem para enfeitar a ciranda financeira deste País, servem para construir a Cidade de Porto Alegre, ou seja, construir a sua infra-estrutura e a cidadania desta Cidade, muito diferente, Sr. Presidente, do que faz o nosso Presidente da República, que sangra as veias do nosso País para mandar o pagamento da dívida externa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que V. Ex.ª faça um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão de Educação, para que libere um projeto meu, que trata da Semana Farroupilha, que está na Comissão desde 21 de fevereiro, portanto há mais de um mês. O Ver. Isaac Ainhorn, no ano passado, trancou um projeto meu, de nome de rua, para o qual tive que pedir urgência, e parece que ele está repetindo a prática agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito Vereador, nós vamos acatar o seu Requerimento e, no momento oportuno, daremos o retorno.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz ingressa com um projeto de alta significação, que obriga as academias de ginástica a exigir de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios. Passemos “ao largo” dos aspectos de ordem legal sobre a matéria para nos situarmos no mérito. Eu pretendo até oferecer uma emenda estendendo a obrigatoriedade do atestado médico a outras competições, a outras atividades competitivas. Digo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com uma experiência de alguns eventos que tive a oportunidade de participar, rústicas, por exemplo, onde pessoas das mais diferentes idades, Ver. Pedro Américo Leal, participaram e participam dessas competições e muitas vezes têm que ser atendidas em face de distúrbios por terem participado da competição. É, efetivamente, uma medida extremamente profilática no campo da prevenção à vida, à saúde, porque muitas vezes as pessoas, no entusiasmo da competição - realizei algumas competições nesse sentido, em bairros da nossa Cidade, quando presidente de clube -, no afã de participar, terminam tendo problemas, embora hoje se exige, e é uma prática de que em toda competição haja um sistema médico, haja ambulâncias com médicos, enfermeiros para possíveis assistência, Mas, de qualquer forma, é uma exigência, até do ponto de vista consensual dos clubes, dos organizadores, no sentido de se exigir o atestado médico para ver as condições físicas das pessoas. É extremamente oportuno e positivo.
Então, trata-se de um projeto da melhor qualidade, do ponto de vista da prevenção contra distúrbios e até mesmo da morte. É comum ver nessas rústicas, nessas competições pessoas de idade avançada. Claro que há aquelas que são treinadas, preparadas fisicamente para competições, mas, vemos pessoas, às vezes, com certa idade correndo de forma, até sofrida. Cansamos de ver pessoas fazendo aquele imenso sacrifício e, muitas vezes, sem os cuidados necessários para preservarem a sua saúde, as suas vidas.
Então, trata-se de um bom projeto e eu quero oferecer uma emenda estendendo não só às academias, mas às competições que se realizam na Cidade. Portanto, na hora da inscrição, a pessoa que se inscreve, no interesse dela - vejam bem, isso não é imposição -, já traz o atestado. Existe o sistema público de saúde onde o médico examina e concede o atestado, dizendo que a pessoa está em condições, pode correr, pode participar da competição.
É uma medida extremamente boa, excelente e uma contribuição da Casa para que se previnam futuros acontecimentos no sentido de preservar a saúde da nossa população.
Então, fica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação, colocando-me na direção desse Projeto, no sentido de que aprovemos e ampliemos esse elenco da necessidade que tem de se dar pelo menos um parecer de que a pessoa está em condições de competir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O próximo orador inscrito no período de Pauta é o Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, neste espaço de discussão preliminar, abordar dois projetos que estão na relação deste dia.
O primeiro, é o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão que, sem dúvida, nos convida à reflexão e à discussão. O Projeto de S. Ex.ª dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes-de-família. E diz, no art. 1º: (Lê.) “Todo e qualquer programa habitacional promovido, administrado ou gerenciado pelo Executivo Municipal, tanto por órgãos da administração direta como indireta, destinará, no mínimo, 30% dos recursos, seja qual for a origem dos mesmos, para mulheres chefes-de-família.”
Esta é sempre uma bela discussão, uma preocupação verdadeira. Mas o que eu quero levantar aqui no debate é que a maioria dos loteamentos, dos assentamentos, é realizado numa comunidade residente num determinado local não-indicado e que o órgão público desloca para uma outra comunidade.
Então, da maneira que está escrito o Projeto, se ele for rigorosamente obedecido, significa que um determinado agrupamento, uma determinada vila, como se costuma chamar, terá que ser desmembrada e as pessoas ou as famílias lideradas por mulheres, terão que se deslocar para aquele novo loteamento para que se componha essa proporção de 30% com mulheres líderes de família. É um aspecto importante e relevante, que nós temos que discutir.
Eu entendo o mérito, aliás, essa preocupação tem-se desenvolvido nos partidos, e tem funcionado razoavelmente bem, e em órgãos públicos também é discutido.
Mas eu penso que é um mérito que temos que debater. Não quero dizer que tenho posição contra. Eu quero dizer que vejo pontos a serem discutidos e aprofundados.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu ouço com atenção. Nesse particular sustentado, nós teríamos um conflito de duas legislações. Nessas áreas onde o Município procura manter assentadas famílias que lá já se encontravam, na maioria dos casos é em função da aplicação do Direito Real de Uso, que assegura, às pessoas que foram, efetivamente, ocupantes da área no momento em que foi editada a Lei Orgânica do Município, essa prerrogativa. Aplicá-la em alguns casos, implicaria necessidade de ter que retirar o direito de alguém em favor de um terceiro. Essa é a primeira discussão.
Depois teremos que discutir mais a conceituação sobre as mulheres que estão na chefia do casal; não implica dar a elas uma prerrogativa maior do que para as que são mães, têm responsabilidade junto com o marido, em que pese não ser legalmente chefe do casal, e garantir habitação digna para seus filhos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Reafirmo não ter posição formada neste momento sobre o Projeto, mas vejo que a sua aplicação pode trazer outro tipo de problema pela especificidade do tema.
Em segundo lugar, quero destacar e reafirmar o voto favorável ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que pretende dar o título de Líder Sindical ao companheiro - mas não por isso - Ademir Wierderkehr; ele é merecedor do destaque pela sua atuação, é um dos mais destacados líderes sindicais da nossa Cidade, do nosso Estado e é daquelas pessoas de luta, de trabalho permanente, firme nas suas convicções, ao mesmo tempo em que tem a simpatia de todos que com ele convivem, pela sua seriedade, pelo conteúdo das suas falas, das suas manifestações. Então, é absolutamente merecido e justo o título que V. Ex.ª pretende dar ao nosso companheiro Ademir Wierderkehr.
Por último, quero reforçar os assuntos que já falei, sobre dois projetos do Executivo, pedindo autorização da Câmara para contrair empréstimos com o BNDES e o FUNDOPIMES. Fiquei contente em saber que o Ver. João Dib já pediu urgência para esses dois projetos, pela importância dos mesmos. Seguindo a tradição da Casa nesse tipo de assunto, provavelmente teremos a aprovação desses dois projetos importantes para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a Pauta.
Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para uma Comunicação de Líder pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o tema que me traz à tribuna nesta tarde me pareceu de relevância para uma exposição pública. Quero referir-me aos dois extremos da vida: a velhice e a infância.
Eu estou sendo procurado, quase diariamente, principalmente nos últimos dias, por comissões de idosos que vêm se queixar de um acontecimento que está prejudicando a locomoção das pessoas idosas. Nas paradas de ônibus os veículos estacionam apenas no início ou no fim da parada. Isso obriga os idosos - e muitos deles já com problemas de locomoção - a perderem o embarque, porque correr de uma ponta à outra não é fácil, principalmente nas novas estações de passageiros que foram aumentadas no seu tamanho, o que é uma coisa boa. O apelo que se faz à SMT é para que revigore a vigência do antigo dispositivo de haver letras bem visíveis nos pára-brisas dos ônibus e com as paradas divididas por essas letras, a fim de que os usuários possam saber exatamente o ponto de embarque.
É um apelo que se faz, e que fazem os idosos da Cidade para que a vida deles corra com mais tranqüilidade, e para que não sejam perturbados com o fato de terem de correr de uma ponta à outra nas paradas de ônibus, às vezes ainda perdendo o seu veículo.
A outra ponta da vida são as crianças. É incrível o que estamos verificando em Porto Alegre: o número de crianças vendendo flores à noite nas paradas, nos cruzamentos, nos bares e nos restaurantes. O que há por trás disso? Naturalmente a degringolada do processo econômico brasileiro produz esse tipo de reação. As crianças são obrigadas - e há uma verdadeira indústria por trás disso - a oferecer flores e, às vezes, até outras coisas nos estabelecimentos noturnos da Cidade. O trabalho infantil está grassando violentamente entre nós. E há necessidade de que a Prefeitura, o Conselho Tutelar, a Delegacia Regional do Trabalho, a FESC, todas as instituições que têm a ver com a infância e a adolescência, preocupem-se com isso. Claro que não se vai resolver o problema de imediato, mas é preciso se atentar para a necessidade de políticas públicas de atendimento dessa faixa etária. Estamos condenando a nossa infância a vícios irrecuperáveis. É preciso que o Poder Público, e a sociedade como um todo, atentem para esse despropósito. É fácil de verificar, aqui bem pertinho de nós, na Celeste Gobbato, ao lado do Fórum, existe uma verdadeira cidade de crianças, que passam dias e noites perambulando pelas redondezas, tentando vender alguma coisa para sobreviverem. E sabemos o que isso significa. Muitas vezes são essas crianças que ainda mantêm em casa os seus pais, e por eles são induzidas a esses tipo de atividade.
Faço um apelo para que as autoridades responsáveis atentem para esse problema, que parece singelo, simples, mas que tem, no nosso entendimento um alcance muito grande, porque estamos jogando o futuro dessas crianças a uma imprevisibilidade inominável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as, Vereadoras, obrigo-me a vir a esta tribuna, não para defender o Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, mas, em nome do PTB, contra-argumentar o Ver. Juarez Pinheiro sobre a sua fala nesta tribuna no período de Comunicações. Não vou no mérito, Ver. Juarez Pinheiro, nas mentiras que V. Ex.ª citou nesta tribuna. Em nome do PTB, quero afirmar aqui que o Partido Trabalhista Brasileiro, presidido pelo Dep. Sérgio Zambiasi, é totalmente contrário às ações do Governo Federal.
Estamos na Cidade de Porto Alegre e o Partido Trabalhista Brasileiro, no Estado do Rio Grande do Sul, é contrário às ações do Governo Federal, Governo Fernando Henrique Cardoso. Isso eu quero deixar bem claro à opinião pública, em defesa do PTB: aviso que o meu Partido, aqui, no Estado, é contrário - até já me manifestei sobre esse assunto nesta tribuna - ao que foi feito no Congresso Nacional, uma junção dos Deputados Federais do PTB com os do PSDB. Essa junção foi rechaçada, automaticamente, aqui, desta tribuna, por este Vereador e por vários Vereadores integrantes da Bancada do PTB.
Por isso, venho aqui em defesa do Líder do meu Partido.
O Ver. Luiz Braz tem uma maneira própria de vir a esta tribuna questionar alguns atos do Poder Executivo que está há doze anos no poder. O meu Líder questiona sempre a falta de política de empregos; cita o Distrito Industrial da Restinga que, hoje, ainda continua parado; questiona muito a falta de segurança pública da nossa Cidade, fatos que acontecem no dia-a-dia em nossa Cidade. O Ver. Luiz Braz questiona muito a política de habitação implementada pela Administração Popular, e pergunta, e nunca obtém resposta. Quantas casas habitacionais foram construídas, até hoje, por essa Administração? Questiona os cem mil empregos que Gov. Olívio Dutra prometeu em sua campanha eleitoral. Existem dois mil. O Ver. Luiz Braz vem a esta tribuna contestar que - assim como o Ver. José Valdir falou - é uma proposta muito fajuta essa que o CPERS faz ao Governo do Estado. Eu sei que são vários governos que chegam a essa soma de 190%. Por que não fazem essa mesma proposta agora, Ver. João Dib? Não, faz uma menor. É isso que o Ver. Luiz Braz vem questionar aqui, e não de argumentações, como o que V. Ex.ª vem dizer, isso é, que o Vereador mente.
Temos que ter um pouco mais de respeito, assim como a nossa Bancada tem com V. Ex.ª Acredito que muitas vezes V. Ex.ª passou um pouco do limite em chamar o Vereador de mentiroso. Ele não é mentiroso.
Eu teria outro assunto importante sobre a criminalidade que houve ontem no Bairro Sarandi, quando dois meninos de quatorze anos foram atacados, um ferido e outro assassinado, pela falta de segurança na nossa Cidade de Porto Alegre. Eu iria levantar a questão no uso da Liderança do meu Partido. Mas sou obrigado a esquecer esse assunto, ao qual vou retornar para vir em defesa em nome do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - em nome do meu Líder, e sei que em nome de todos os Vereadores que compõem a Bancada do PTB, neste momento. Mentiras são coisas que nós cobramos, e a Prefeitura até hoje não faz, como o Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nunca, em nenhum momento, nós ocupamos esta tribuna para falar assuntos que não sejam do interesse público geral, ou que não digam respeito ao nosso Partido político, o Partido da Frente Liberal, o qual integramos. Vale dizer que não é do nosso feitio nos manifestarmos sobre situações de outros partidos porque, na nossa ética, isso não é adequado. Temo-nos mantido em uma posição absolutamente criteriosa de assumir sempre o debate político toda a vez que o Partido da Frente Liberal recebe aqui nesta Casa, ou fora dela, algum tipo de posicionamento que consideramos inadequado e que merece, em conseqüência, a nossa resposta.
O quadro político brasileiro, hoje, é o mais complicado possível, os partidos políticos não se acertam na sua quase totalidade. Nós verificamos que não há uma sintonia entre as seções regionais dos partidos e as suas lideranças maiores a nível nacional. É um problema que o meu Partido viveu durante um longo período e que nós superamos. Mas não me cabe discutir essas incongruências internas de cada partido, que cada um assuma a sua situação.
O discurso do PFL é um discurso uno, vale em Porto Alegre, vale em Manaus, vale em Santa Catarina, vale em São Paulo, vale na Bahia. Não adianta eu entender que determinado líder do meu Partido não corresponde a minha expectativa e eu vir a dizer que não tem nada a ver com o meu Partido. Tem a ver, sim. Nós ainda não resolvemos por inteiro alguns assuntos nossos, em determinadas áreas da Federação, complicadíssimas. A área, Ver. Pedro Américo Leal, do novo Norte brasileiro, antigos territórios, onde a ausência de um desenvolvimento intelectual mais acentuado faz com que a política ainda se debata em cima de alguns padrões. Isso fez com que, por exemplo, em um Estado da Federação, um grupo que, depois, se mostrou que era ligado ao narcotráfico, tivesse sido eleito pelo nosso Partido. Não tivemos dúvida em eliminar dos nossos quadros esse cidadão, e isso damos como receita aos nossos companheiros, porque a prática dos partidos políticos tem que ser exatamente essa. Se as pessoas não sintonizam com o seu partido, temos que liberá-los ou abrir mão das suas contribuições.
Todo País soube que, para que fosse quebrada a hegemonia do PFL na Câmara dos Deputados, foram feitos esforços extraordinários no sentido de se inchar algumas bancadas. Isso é problema de equívocos da política brasileira que mostram absolutamente prioritária a necessidade da reforma política, neste País, que tem sido empurrada pela barriga e que, agora, mais uma vez o será, quando algumas coisas precisam ser necessariamente incluídas no rol das prioridades. E uma delas, no meu entendimento, é absolutamente indispensável que ocorra, o reestabelecimento de uma instituição que vigorou neste País por muito tempo, e que precisa modernizada voltar a se inserir dentro das leis brasileiras, que é a fidelidade partidária, sem a qual nós não vamos construir partidos políticos no País. Não sei, não conheço, o exemplo na história universal, em nenhum lugar, onde a democracia tivesse fortalecido sem a existência de partidos políticos fortes.
Então, enquanto isso não ocorrer, no meu entendimento, estaremos tergiversando em torno do assunto, sem chegar no seu objetivo primeiro. Certamente, queremos consolidar o processo democrático neste País. Esse só pode ser consolidado através da construção de partidos fortes, transparentes, claros nos seus objetivos. Nós não podemos voltar à República Velha, onde tínhamos os partidos regionais, porque, aí, perdemos de vista o conjunto da Nação, e não há doutrina partidária que possa ser sustentada, se nós ficarmos diferenciados, através das realidades locais e transformando os partidos - e não agremiação político-partidária - numa federação de posições que conflitam do Sul ao Norte e do Leste a Oeste.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Em primeiro lugar quero chamar a atenção nessa tribuna, o debate que o Ver. Lauro Hagemann trouxe, que é o debate da questão do trabalho infantil.
O trabalho infantil entristece a todos nós, trabalho infantil que cada vez mais cresce. Temos que ter como prioridade na nossa atuação enquanto cidadão, enquanto, homens públicos, em combater. A Cidade de Porto Alegre, no ano de 99, recebeu o Prêmio “Prefeito Criança”. Dos vinte Projetos que a Cidade de Porto Alegre foi premiada, cinco Projetos estavam diretamente relacionados ao combate ao trabalho infantil. Propiciarmos outras alternativas a famílias, a crianças, para que essas não caiam na condição do trabalho infantil. Não conseguimos varrer da Cidade de Porto Alegre esse problema, não. Pelo contrário, estamos na luta para acabar com o trabalho infantil. Porto Alegre quando ganhou o prêmio “Prefeito Criança”, entre os vinte programas que foram selecionados, que hoje são aplicados na Cidade, cinco deles tinham relação direta com a questão do trabalho infantil: núcleo de apoio sociofamiliar, um projeto de bolsa de auxílio, que serve para atender às famílias, no sentido de que possam dar amparo aos seus filhos, não deixá-los ir para a rua; programa SASE, serviço de atendimento sócio-educativo, que lida com esse mesmo modelo de atenção; programa de saúde da família; programa das creches comunitárias; programa da Secretaria Municipal de Esportes, escolinhas nos campos de várzea da Cidade. São um conjunto de ações municipais, ações fortes do nosso Governo, que vão contra o trabalho infantil.
Outro registro, em nome da nossa Bancada, e para acabar de uma vez por todas com o debate, pois penso que é um debate que é trazido de forma equivocada, sobre o problema da educação neste Estado. Não temos uma dívida do projeto educacional deste Estado de um, dois, três governos, temos uma dívida de quatrocentos e noventa e nove anos, porque o projeto de educação neste Estado, nesses últimos quinhentos anos, só serviu para a elite do Estado, não serviu em nada para o resgate da cidadania, não serviu em nada para os trabalhadores da educação, estaríamos fechando, enquanto história da nossa Nação, esse período todo de abandono, total abandono dessa área.
Portanto, é, sim, nosso compromisso, resgatar parte dessa história. Sabemos, sim, da importância de um povo com cultura, um povo que sabe aonde ir. Também gostaríamos de registrar que, pela primeira vez na história deste Estado, um movimento forte de greve está sendo tratado com respeito pelo Governador. Nas outras vezes, é bom lembrar, quando o movimento de greve ia para a frente do Palácio, o Governador decolava de helicóptero para o interior. Era assim que funcionava a relação entre o movimento de greve e os ex-governadores deste Estado. Não é assim o modo governante a partir de 1º de janeiro de 1999; mudou o método, sim, vamos apostar no diálogo, no debate, na negociação, e com certeza vamos superar esse momento e vamos construir um projeto afirmativo e positivo de educação para este Estado.
Gostaria de falar aos Vereadores, com muito respeito aos Vereadores do Partido Trabalhista Brasileiro, que o meu colega Ver. Juarez Pinheiro subiu a esta tribuna e fez críticas à postura do PTB, e fez com razão. O PTB não é um partido do Estado do Rio Grande do Sul, é um partido registrado e organizado de forma nacional, Ver. Pedro Américo Leal, e esse Partido participa, sim, do Governo de Fernando Henrique Cardoso, e vota, sim, com esse Governo lá no Congresso Nacional, com suas propostas. Vamos parar de fazer demagogia nesta tribuna, porque o povo de Porto Alegre, o povo deste Estado não é bobo. O PTB é um partido aliado, Ver. Lauro Hagemann, ao projeto neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, e é bom que se esclareça isso desta tribuna, do contrário estaremos subestimando a capacidade dos nossos eleitores, dos nossos cidadãos. O povo brasileiro sabe quem sustenta o projeto de Fernando Henrique Cardoso e vai saber, na hora certa, dar a resposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, não tive a oportunidade, no período preliminar de Pauta, de discutir Projeto de minha autoria, mas como ele foi referido várias vezes por outros Vereadores, quero, neste período de Liderança, poder falar desse Projeto que é pioneiro, e que vai suscitar muitos debates. É um projeto que dispõe sobre os critérios destinados a regulamentar os recursos para a área educacional. Mas antes quero dizer ao Ver. Renato Guimarães que prometer 190% e oferecer 14% não é respeito, e o que aconteceu ontem, a atitude do Chefe da Casa Civil do Governo Olívio Dutra com os professores, que não permitiu que os professores ficassem no saguão do Palácio, colocando para fora os representantes dos professores, também não é posição de respeito.
Mas quero falar de Porto Alegre, quero falar desse Projeto que trata da questão habitacional da Cidade, especificamente no que se refere às mulheres chefes de família. É uma questão interessante de ser discutida, é uma questão nova. Mas não é tão nova assim, do ponto de vista do debate nacional. Há toda uma orientação de uma série de mulheres parlamentares de constituir neste País uma legislação que garanta, através de ações, a situação de desigualdade em que vive as mulheres. A própria IV Conferência Mundial da Mulheres em Pequim, que é uma conferência - que foi ratificada pelo governo brasileiro - indica ações reparadoras na área das políticas públicas. O Habitat II, a Conferência Internacional da ONU, que tratou da questão da habitação, considerou essa realidade mundial, que é a realidade de falta de habitação, e que atinge, de uma forma muito peculiar as mulheres.
Quando discutimos com as mulheres das vilas, da comunidade porto-alegrense, escutamos muito uma frase que elas dizem de uma forma, talvez, aparentemente, pueril, mas que expressa uma realidade muito brutal. Elas dizem, normalmente, que num processo de separação, os homens ficam com as casas e as mulheres ficam com os filhos. É um processo muito freqüente.
Tem uma pesquisa recente, que saiu em toda a imprensa, que diz que 30% das famílias de baixa renda são chefiadas pelas mulheres. O meu Projeto procura corresponder a essa realidade. Quando eu determino, no meu texto, que os projetos de habitação popular considerem uma quota de 30% para as mulheres chefes de família, eu não inventei isso da minha cabeça, eu não achei que 30% era um número bonito. Isso corresponde a uma realidade social e familiar das famílias de baixa renda de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. Se é verdade que 30% das mulheres de baixa renda são chefes de família, e se é verdade também que os dados do IBGE nos demonstram que as mulheres de família dirigem as famílias mais pobres, há, sim, que ter uma política pública que considere essa desigualdade. Isso não significa privilégio. Isso significa considerar uma realidade do universo feminino. É real! É triste, mas é real. As mulheres são as mais pobres entre os pobres do mundo. A crise habitacional afeta a população de baixa renda, mas afeta, de uma forma muito especial, as mulheres que chefiam as famílias.
Por isso, houve a indicação internacional da ONU no Congresso de Istambul, reafirmada no Congresso de Pequim; por isso tramita, no Congresso Nacional, uma lei que determina isso em relação aos projetos habitacionais financiados pelo Governo Federal. Aliás, um projeto de lei de autoria de uma senadora gaúcha, não é uma senadora do meu Partido, a Senadora Emília Fernandes. Isso faz parte da construção de um aparato legal que institui ações reparadoras, que venham a permitir a continuidade de uma situação, onde a diferença se transforma em desigualdade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2925/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (política habitacional)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130,
§ 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 005/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, está encerrada a discussão.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é para que passemos imediatamente à votação dos requerimentos na ordem em que estão apresentados na planilha.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou de acordo com o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, mas quero levantar uma Questão de Ordem prévia. Entendo que os Requerimentos no Proc. nº 0/00856, da Ver.ª Helena Bonumá, e no Proc. nº 0884/00, do Ver. Renato Guimarães, são, no fundo, do mesmo teor, para comemorar a mesma coisa. Há apenas uma sutileza do Ver. Renato Guimarães para poder garantir uma Sessão a mais. Quero requerer que esses dois Requerimentos sejam retirados da Pauta para haver uma discussão prévia, se for o caso, com as lideranças, para definir. Porque eu acho que tem que haver um respeito à ordem de classificação, da própria Ver.ª Helena Bonumá, e no meu entendimento, sem querer entrar na discussão de mérito, os dois se referem a mesma coisa, aos 500 Anos do Brasil e, aí, não cabem duas Sessões Solenes ou dois momentos diferentes para discutir a mesma coisa. Eu queria pedir que esses dois requerimentos não constassem, hoje, da Ordem do Dia para podermos ter uma discussão melhor e nos definirmos, porque senão vai começar a haver sutilezas de um Vereador e outro Vereador, entrando com pequenas modificações nos requerimento, e acabarmos fazendo Sessão dupla, debate duplo, aqui, sobre o mesmo tema.
A
SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, não
era a nossa intenção votarmos os dois. Nós estamos de acordo, inclusive não
propusemos a votação em outras Sessões, porque temos acordo com essa
compreensão, e foi só falta de oportunidade de chegarmos a uma solução
conjunta.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então, Vereadora, fica sobrestado para outra
oportunidade. Colocamos em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá,
deixando os Requerimentos nº 048/00 e 050/00 para serem apreciados em uma nova
oportunidade. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 188/98, de autoria do Ver. João Dib. O Vereador solicita: (Lê.) “seja ouvida a CCJ para definição das medidas cabíveis decorrentes da posição daquela Comissão veiculada através do Parecer nº 209/99”.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, é possível explicitar minimamente a matéria para que se possa fazer a inscrição.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Parecer do Ver. Cláudio Sebenelo, que foi aprovado pela Comissão de Justiça é muito extenso. O que este Vereador deseja, nada contra o Prefeito, é que quando ele fizer um decreto que não seja a regulamentação de uma lei, ele ponha a Exposição de Motivos, os considerandos que levaram à formulação do decreto. É o caso das árvores que são retiradas da imunidade ao corte, por exemplo, e que não têm nenhuma explicação. Simplesmente retira a imunidade do corte, sem dizer por quê. Eu gostaria que a Comissão de Justiça analisasse e acredito que a conclusão seja essa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. João Dib, decano desta Casa, já foi apreciado em outra Sessão. Só que não houve quórum e por esse motivo, ele volta novamente à votação. Aquela votação foi anulada.
Requer o digno Vereador que após, os trâmites regimentais, seja consultada a Comissão de Justiça na forma do art. 94, quanto à legalidade ou não do Decreto nº 12.072, de 21 de agosto de 1998. Esse debate, na verdade, já foi feito. O que requer o Ver. João Dib é que seja determinado ao Poder Executivo, verificadas as sanções - me parece que seja isso - do fato de o Prefeito Municipal ter assinado um decreto, junto com o Secretário do Meio Ambiente, tornando possível o corte de árvores que antes havia sido vedado por outro decreto.
Em primeiro lugar, o fato de não haver uma motivação para o decreto não significa que esse ato do Executivo não tenha motivação e não tenha uma finalidade pública, porque, para que seja feito o decreto, há um processo administrativo, no qual, de forma sobeja, está verificada a necessidade do corte dessa árvore que antes não poderia ser feito.
Em segundo lugar, a aplicação de pena também não tem nenhum sentido. O Ver. João Dib faz, como é da sua característica aqui, um debate sobre questões que discorda do Poder Executivo, e busca junto à Comissão de Constituição e Justiça, sempre que entende que os seus anseios não foram atendidos, a manifestação daquela Comissão. Eu não tenho nada contra. Isto é absolutamente regimental, mas acho que o Ver. João Dib, que inclusive já exerceu o cargo de Prefeito da Cidade, sobrecarrega aquela Comissão em matérias que seria desnecessário que essa Comissão apreciasse.
Ver. João Dib, o debate de fundo que V. Ex.ª traz, que não estaríamos cuidando do verde da Cidade, é um equívoco de análise, imperdoável, porque Porto Alegre, nós sabemos, é a Capital com a maior quantidade de área verde por metro quadrado. E outra questão, tanto a fauna como a flora nunca foram tão fortes e tão cuidadas como estão sendo cuidadas nestes últimos anos, não que V. Ex.ª também não as tenha cuidado enquanto foi Prefeito.
Portanto, Ver. João Dib, existe uma legislação federal, há pouco adotada por esta Casa, que trata do processo legislativo e que nós entendemos, por um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que o Município deveria ater-se, se não me engano é a Lei Complementar n.º 95, no que trata do processo legislativo e, ali, em momento algum essa legislação federal, que foi entendida como cogente no Município, obriga que o decreto tenha os considerandos.
Eu também acho, Ver. João Dib, que é sempre prudente e adequado que o decreto tenha considerandos. Considerando-se - desculpem a cacofonia - de que uma lei tem uma Exposição de Motivos, mas quando ela é também votada e publicada não sai essa Exposição de Motivos. E, no caso, o decreto não passa pelo Poder Legislativo.
Agora, a exigência de V. Ex.ª, perece-me que supera tanto a parte legal como supera também um discussão de fundo, porque o debate que o Ver. João Dib busca colocar aqui é o de que o Município não tem cuidado com a sua área verde e que, de forma um pouco leviana, permite o corte sem até haver Justificativa.
O Ver. João Dib sabe que para que haja um decreto existe um processo administrativo. É no processo administrativo, Ver. João Dib, se a sua assessoria quiser verificar e ser mais diligente, poderia verificar que existe uma motivação para o corte daquela árvore.
Portanto, eu entendo que não procede a iniciativa do Ver. João Dib, tanto na parte formal quanto na parte material. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde logo, quero que fique claro que não desejo punir o Prefeito. Quando eu quero punir o Prefeito, eu o faço com muita competência, deixando de lado a modéstia. Quando o Prefeito Olívio Dutra aumentou as tarifas d’água acima da inflação, eu fiz com que esta Casa o advertisse e ele voltou atrás.
Quando o Prefeito Tarso Fernando Genro não respondia corretamente os meus Pedidos de Informação, eu coloquei problema e ele foi advertido pela Casa e, pela primeira vez, eu vi ele ficar publicamente bravo. Eu não estou querendo advertir, nem punir nada com o Prefeito; eu estou querendo que a Comissão de Justiça, dentro do que preceitua a Lei, dentro das colocações com as quais eu vi primeiro, demonstrado aqui, de que eu não teria razão na Comissão de Justiça, eu recorri, e passei a ter razão. Vejam bem, eu estudo bem, eu estou querendo que o decreto, segundo a forma que eu perdi, diz que: “No Direito Administrativo os requisitos do ato administrativo - e o decreto é um ato administrativo - tem que ter competência, finalidade, forma, motivo, conteúdo e causa”. E com tudo isso eu perdi. Quando eu demonstrei que havia necessidade disso, eu ganhei. A Comissão de Justiça disse que eu estava com a razão. Eu não estou preocupado em punir o Prefeito, mas estou preocupado em saber por que as árvores são cortadas. E não é uma, nem duas. Aqui, por exemplo, trouxeram-me uma explicação de 29 de maio de 1998, onde uma figueira de grande porte, com altura aproximada de 10m, diâmetro do tronco 90cm e diâmetro de projeção da copa 8m.
De qualquer forma o vegetal estaria criando algum problema e, diferente do que acontece com outras coisas, mandaram cortar. Pelo menos é uma justificativa.
Agora, quando cortaram vinte e duas árvores na Av. Vasco da Gama, ninguém me disse o porquê. Eu sei: foi para vender o terreno. Quando autorizaram o corte de cento e quinze árvores, na Correa Lima, eu também sei por que: foi para vender o terreno.
Então, eu preciso que essas coisas sejam esclarecidas.
Quando se manda cortar, de uma só vez, dez figueiras, eu preciso que seja esclarecido, não apenas que o Prefeito faça um decreto mandando fazer.
Quando ele regulamenta uma lei, e aqui colocou muito bem o Ver. Juarez Pinheiro: “A lei resulta de uma Exposição de Motivos”, então, a lei foi aprovada pela Câmara, o Prefeito regulamenta e está dizendo o que está na lei, ele não está excedendo-a, não precisa fazer considerando.
Agora, quando não está justificado e não existe a explicação do fato, é aquilo que diz o Direito Administrativo, que eu li, foi a Comissão de Justiça que me ensinou, todos os dias eu aprendo um pouco.
O que eu quero é que a Comissão de Justiça analise, diga ao Prefeito, que um decreto, na forma do Direito Administrativo, tem que ter uma série de quesitos que não foram cumpridos, nada mais do que isso.
Eu estranho que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tenha tanta preocupação em proteger o Prefeito, falando em parques, eu não falei nada disso. Os grandes parques que existem nesta Cidade foram feitos nas nossas administrações: Telmo Thompson Flores - Parque Moinhos de Vento; Parque Marinha do Brasil, Parque da Harmonia, hoje, Maurício Sirotski Sobrinho, Administração Villela; Parque Mascarenhas de Moraes - Administração Villela; Parque 20 de Maio - Administração João Dib e Guilherme Socias Villela; Parque Chico Mendes, deram o nome na Administração Olívio Dutra, mas já estava lá pronto; então, não estou preocupado com isso.
Agora, eu estou preocupado com a forma de fazer cumprir a lei: ou nós fazemos de forma decente, digna e correta, ou deixem como quiserem.
Eu, Ver. João Dib, coloquei aqui. A Comissão de Justiça, melhor do que eu, me ensinou o que deve ter um ato administrativo, que eu vou repetir: “competência, finalidade, forma, motivo, conteúdo, causa”. Se não tiver isso, não há ato administrativo perfeito.
Então, o que se pede é que a administração da Prefeitura faça os seus decretos, sim, mas, justificando a razão de fazê-los. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o Requerimento nº 188/98 (Após apuração.) APROVADO por 12 votos SIM e 8 votos NÃO.
Requerimento de autoria do Ver. Gilberto Batista para retirada de tramitação do PR nº 034/99. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
Requerimento 25/00, de autoria do Ver. João Dib. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, que subscreve a proposição, requer que: (Lê.) “a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa examine a atuação do Poder Executivo Municipal com relação ao uso do Diário Oficial do Município de Porto Alegre para divulgação das atividades do Sr. Prefeito, seus assessores e, agora, do Orçamento Participativo, com vistas a esclarecer a correção do uso desses órgãos de divulgação, tendo em vista as informações divulgadas pela imprensa de que o Sr. Governador do Estado e três de seus assessores do primeiro escalão foram condenados por uso indevido do espaço do Diário Oficial do Estado para divulgação de notícias partidárias e mesmo enganosas, e também o discurso do Ver. Reginaldo Pujol na Sessão Ordinária do dia 23 do corrente mês, sobre o mesmo assunto”.
A Casa e o Rio Grande do Sul tem conhecimento de que já houve uma decisão do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, condenando o Sr. Governador do Estado pelo uso indevido do Diário Oficial. O Ver. João Dib, até numa cautela própria que a experiência lhe propicia, pede que a Comissão de Constituição e Justiça seja ouvida sobre qual o procedimento a ser tomado. Eu penso que o Ver. João Dib até sabe qual é o procedimento a ser tomado, mas quer a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça para não dizer que é ele sozinho, que pretende uma manifestação no sentido de buscar no Poder Judiciário a mesma decisão com relação ao Município que houve relativamente ao Estado.
Então, Sr. Presidente, penso que essa proposição do Ver. João Dib, de audiência da Comissão de Constituição e Justiça, que, aparentemente, pode parecer uma demasia, eu a classifico como uma cautelosa medida, de quem, vendo uma situação ilegal se repetir, não quer sozinho arrostar por uma posição e busca o órgão da Casa capaz de oferecer uma orientação segura, tranqüila, de como deve-se proceder.
Fui integrante da Comissão de Justiça, vou votar a favor para que, de imediato, com a rapidez necessária, se posicione dentro desse fato, para que as coisas não fiquem, como às vezes ficam. Temos manifestações da Comissão de Justiça que vai fazer aniversário, Ver. João Dib. Vamos ter que trazer pirulitos, banda de música, etc., para festejar um ano de presença na Ordem do Dia de uma manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, a respeito de um tema extremamente relevante, que foi a demolição do Mercado do Bom Fim, em um ato contrário à Legislação Municipal. Já que era um bem tombado, não houve audiência da Comissão de Tombamentos e sequer do Patrimônio Histórico Municipal e que, lamentavelmente, vai festejar um ano de aniversário. O Ver. Isaac Ainhorn, como responsável direto, vai trazer o bolo para fazermos a festa de aniversário daquele Parecer da Comissão de Justiça, um ano de Ordem do Dia. Esperamos que esse Requerimento do Ver. João Dib seja aprovado, que a Comissão de Justiça com brevidade se manifeste e que o assunto não fique aguardando mais um outro ano para ser objeto dos encaminhamentos devidos da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib tem criado aqui na Casa algumas rotinas. Mercê da sua experiência, do seu conhecimento, da sua inteligência, criou, sem que o Ver. Pedro Américo Leal tivesse que modificar o Regimento, a figura da homenagem, coisa que não existe no Regimento, agora ele insiste, novamente, com a questão da oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, querendo colocar “chifre em cabeça de cavalo”.
O Ver. João Dib, antes de propor este Requerimento, deveria ler o art. 37, parágrafo único da Constituição Federal, que dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social. O que o art. 37, parágrafo único quer dispor, Ver. João Dib - ele não estava em vigor, quando V. Ex.ª foi Prefeito, talvez por isso desconheça - é que é vedado o proselitismo pessoal, que é obrigatório ao observante do princípio constitucional da impessoalidade. Ora, o Ver. João Dib não arrazoa, não traz à colação, no seu Requerimento, nenhum fato concreto de que o Município de Porto Alegre - e ele é um leitor assíduo do Diário Oficial - tenha infringido, de alguma forma, as disposições do art. 37, parágrafo único. Apenas, com o seu Requerimento lhe vazou larga a idéia de que o Diário Oficial não cumpre com as determinações constitucionais. Ora, o Diário Oficial do Município de Porto Alegre, Ver. João Dib, foi uma providência do Governo Tarso Genro e que veio trazer uma imensa economia para o Município, porque todos os atos, antes da Administração, tinham que ser publicados no Diário Oficial do Estado, com custo da CORAG muito alto. A partir da edição do Diário Oficial do Município, tanto a Câmara de Vereadores quanto o Poder Executivo passaram a economizar imensas verbas de seus orçamentos pela existência de um órgão municipal que tratasse da legalidade dos atos, que fizesse a publicação de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, levantar-se, de forma leviana, que o Diário Oficial do Município não cumpre a Constituição e querer que a Comissão de Constituição e Justiça vá pesquisar se o Diário Oficial do Município está ou não dentro da Legislação, nobre Ver. João Dib, de tantas passagens brilhantes e marcantes por esta Casa, não é das iniciativas mais brilhantes que V. Ex.ª tenha tomado. Aliás, é, talvez, uma iniciativa que faz mais - e com certeza o faz - pela disputa política e muito menos pensando no interesse público, porque esse organismo traz muita economia ao Município. E eu posso provar para V. Ex.ª que os gastos do Município e que os gastos da Câmara de Vereadores, a partir da edição do Diário Oficial, foram reduzidos em, aproximadamente, dois terços do que se pagava antes. A primeira página trata de informações úteis como, por exemplo, campanhas de vacinação, obras que serão inauguradas. O que é vedado, Ver. João Dib, e V. Ex.ª deveria saber, é o proselitismo pessoal, é fotografia, é o nome do Prefeito, o nome do Vice-Prefeito, é o nome de secretários inaugurando obras, e V. Ex.ª nunca vai encontrar isso no nosso Diário Oficial.
Portanto, Ver. João Dib, é mais uma falsa polêmica, é um debate político que faz, mas penso que os debates que fazemos aqui devem ter um limite, e o limite é o interesse público, que V. Ex.ª parece olvidar neste momento. Discordo da iniciativa e em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos dizer que a iniciativa não tem nenhum fundamento, e por esse motivo votaremos contra o Requerimento de V. Ex.ª Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 025/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentre os tantos Requerimentos que temos aqui, hoje, para votar, temos dois de autoria do Ver. João Dib, que pede apenas que a Comissão de Justiça examine matéria sobre as quais ele e, certamente, outros Vereadores, dentre os quais eu me incluo, temos dúvida e, por isso, em vez de falarmos, de atacarmos, de criticarmos antes, preferimos pedir a consulta da Comissão de Justiça. Depois, temos mais dois Requerimentos do mesmo Ver. João Dib, que toma a iniciativa de pedir urgência para empréstimos entre o Município com o aval do BANRISUL.
A grandeza do Ver. João Dib é tanta que ele não tem preocupação em pedir regime de urgência a projetos que, em última análise, deveriam preocupar, mais que nada, ao Executivo. Agora, ao mesmo tempo, quando o Ver. João Dib ousa pedir análise da Comissão de Justiça sobre alguma coisa, ele é, veementemente, repudiado e contestado, e se chega mesmo até a dizer que ele foi infeliz. Não me parece que foi o que o Tribunal pensou há poucos dias, Ver. Juarez Pinheiro, a respeito do jornal Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul. E o discurso que eu acabei de ouvir de V. Ex.ª, aqui, em defesa do Diário Oficial de Porto Alegre, é o mesmo que eu ouvia dos Deputados do PT, na Assembléia Legislativa; não obstante, trazida a discussão ao Judiciário pelos Deputados de oposição, o Judiciário decidiu, sim, que havia demasia, que havia desrespeito à função do Diário Oficial do Estado, que não era proselitismo do Governador, mas, certamente, era proselitismo partidário, e proibiu que se continuasse usando o Diário Oficial do Estado para o proselitismo partidário.
A mesma situação, me pergunto, será que não temos no Diário Oficial do Município de Porto Alegre? E aí, no caso, a poupança eventual desta Casa, porque publica – aliás, sempre no rabicho da fila, diga-se de passagem, quando sobra espaço – os seus atos no Diário Oficial, será que a poupança do Partido dos Trabalhadores para fazer o proselitismo partidário não é maior?
Uma coisa são as páginas internas do Diário Oficial de
Porto Alegre, que tenho assistido e que trazem os atos mais variados; outra
coisa são as manchetes da primeira página. Aliás, não precisa ir para o Diário
Oficial, não sei por que até agora, realmente não se proibiu o Cidade Viva; talvez, porque a Justiça
tem dois pesos: um de um lado e outro de outro. Talvez, porque os juizes,
quando vão discutir as coisas, preferem entender que o Cidade Viva está mais próximo do que alguns, individualmente,
pensam, porque, provavelmente, uma análise séria e mais objetiva do Cidade Viva já o teria tirado do ar, porque
é puro proselitismo e manipulação de opinião pública, sem nenhum problema de
opinião. Uma coisa é um programa partidário, outra coisa é usar um espaço
público, pago com dinheiro público, inclusive do contribuinte, que não é,
eventualmente, filiado, militante ou simpatizante do PT.
Agora, é curioso isso: o Ver. João Dib serve para pedir urgência de projeto de empréstimo, mas o Ver. João Dib não serve para receber um mínimo de respeito, para deixar a Comissão de Justiça examinar. Ou têm medo, os companheiros do PT, da análise da Comissão de Justiça? Ou temem, os companheiros do PT, de que, de repente, prestemos atenção naquilo que, talvez, por omissão esta Casa nunca prestou a atenção, que é examinar com mais cuidado as manchetes do Diário Oficial fora da publicação dos atos formais. Encaminho favorável ao Requerimento do Ver. João Dib. Quem não deve não teme. Além do que, esta Casa tem uma obrigação explícita da Lei Orgânica. Essa obrigação chama-se “fiscalizar”. Se o PT abre mão de fiscalizar o seu próprio Governo, as oposições têm obrigação de cumprir com sua função de fiscalizar, uma delas constitui o teor do Requerimento do Ver. João Dib.
Eu, particularmente, depois da decisão da Justiça, em relação ao caso do Diário Oficial do Estado, já tive vontade de fazer isso. Só posso parabenizar o Ver. João Dib pela iniciativa. Sou a favor do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 025/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma pergunta: quem tem medo da Justiça? Quem tem medo da Comissão de Justiça?
Na segunda-feira, li um pronunciamento dizendo que me orgulhava, porque vinte e nove anos depois de pronunciado, eu poderia lê-lo com a mesma tranqüilidade. Eu dizia, no meu pronunciamento, que eu vinha para a Câmara Municipal não para defender interesses de grupos, mas para defender o interesse da comunidade. Eu pedia a Deus que me desse força para conhecer os problemas dessa comunidade, e, melhor ainda, a solução para os mesmos. Eu diria que o pronunciamento brilhante do Ver. Juarez Pinheiro seria a argumentação necessária que eu não precisaria fazer, porque ele falou bem. Ele, exatamente, disse que tem que ir à Comissão de Justiça. O que eu acho estranho é o medo da Comissão de Justiça. Será que não têm a convicção de que estão certos? Então, vêm dizer que o Ver. João Dib toma uma atitude leviana, que não juntou nada. Não. O Ver. Reginaldo Pujol fez um pronunciamento nesta tribuna dizendo da decisão da Justiça sobre o Diário Oficial. Não é diferente no Estado, no Município ou na União. Que a Comissão de Justiça verifique se é correto ou se não é correto o que aqui se afirma. Evidentemente, eu tenho todos os Diários Oficiais de todos os dias, que são publicados, e não posso dizer que não seja uma economia para o Município a publicação de toda esta matéria.
Nós tínhamos, antes, o Boletim Oficial da Prefeitura, que não era um jornal perfeito como este é. Quando ele foi editado pela primeira vez, claro que cometeu um erro crasso, não trouxe, no dia 15 de março, há cinco anos atrás, a relação dos servidores da Prefeitura, como determina a Lei Orgânica do Município. E eu reclamei. Quando completou cinco anos, a Administração festejou seis, eu reclamei. Não eram seis anos, eram cinco anos.
Agora, disseram que não fazem publicidade. Então, eu vou ler. Já tem uma relação na minha mesa, mas eu vou ler só do dia 28 de fevereiro. Se isso não é publicidade, eu vou perguntar. (Lê.) “Durante muitos anos a Feira do Peixe realizou-se na cais do porto. Na década de 70, passou a ser realizada no entorno do Mercado Público. Foi com a Administração que ganhou o espaço maior e com melhor organização, supervisão da SMIC, passando a ser realizada no Largo Glênio Peres.” Eu não sei o que seja isso. Evidentemente, como eu não tenho medo da Comissão de Justiça, eu peço que a Comissão de Justiça diga exatamente se isso é publicidade, se pode continuar fazendo. Se disserem que podem continuar fazendo, eu vou bater palmas para a Comissão de Justiça.
Agora, que não se diga, quando eu discuti, aqui, que eu não mostrei o jornal que estava sendo noticiado, chamado, para o Orçamento Participativo; o Orçamento Participativo que a Administração da Prefeitura não deseja institucionalizar. Mesmo quando o Ver. Clovis Ilgenfritz apresentou o primeiro projeto institucionalizando o Orçamento Participativo, o Prefeito puxou-lhe as orelhas e mandou retirar o Projeto. Mas o Ver. Isaac Ainhorn apresentou, tem emendas, tem substitutivo, e o Partido dos Trabalhadores da Administração da Prefeitura não dá andamento.
Então, eu não tenho medo da Comissão de Justiça, mas, se alguém tem medo da Comissão de Justiça, pode votar contra o Requerimento, porque o Prefeito precisa ser protegido. Eu sei que o Prefeito é acostumado a fazer e dizer algumas coisas estranhas, agredir pessoas e, depois, diz que não fez; depois ele diz que é Deputado Federal. Eu sei tudo isso aí, mas eu não tenho medo da Comissão de Justiça.]
Eu sei que lhe alertei milhares de vezes, cartas-contrato não podem ser feitas da forma que são feitas, até juiz de futebol é contratado por carta-contrato. Não consegui resolver aqui, tive que resolver na Justiça. O Prefeito está denunciado. Ficaram bravos, porque eu disse que o Prefeito estava denunciando. Eu só li a denúncia do Ministério Público na 4ª Vara da Fazenda. Então, eu não tenho medo da Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça, se o PT não impedir, mas nós temos do outro lado número suficiente, acredito, para levar a Comissão de Justiça, há gente de muito bom senso, que não tem medo da Comissão de Justiça.
E por isso, Sr. Presidente, eu peço que deixem de lado a Comissão de Justiça, porque o Presidente da Comissão de Justiça é isento, sensato e competente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente eu quero aqui reafirmar minha intervenção em todos os seus termos com exceção da expressão leviana que eu teria usado, relativamente à intervenção do Ver. João Antônio Dib, então, eu quero trocar leviana por infeliz. Mas o termo leviana, realmente, eu não deveria ter utilizado, peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos corrigir nas notas taquigráficas.
O Sr. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 025/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam, V. Ex.as, e eu queria que a atenta Bancada do PT observasse um princípio mínimo e básico que se chama eqüidade. Certamente, o Ver. Adeli Sell não se interessa, a câmera mesmo pode constatar que ele está de costas. Mas o que eu queria que V. Ex.as observassem é o seguinte, e aí há uma distorção, uma deformação autoritária, certamente do espírito castilista, Ver. Lauro Hagemann, que empregam os governantes rio-grandenses. É que o Diário Oficial é do Município de Porto Alegre - e o Município de Porto Alegre é constituído de dois Poderes, Sr. Presidente. E veja V. Ex.ª que a parte das informações oficiais do Diário Oficial de Porto Alegre são informações e boletins de editais do Executivo e do Legislativo, mas em matéria de publicidade é só do Executivo, atento Ver. Adeli Sell, neste momento. Pergunto a V. Ex.as: o Diário Oficial não é o Diário Oficial de Porto Alegre? Do Executivo e do Legislativo? Será que é o ranço do autoritarismo castilista que o PT se honra de herdar? Será que não podemos construir uma sociedade nos princípios da liberdade e da valorização do Poder Legislativo? Será que vai continuar essa relação salazarista e franquista que ignora os partidos políticos, que ignora o Legislativo, que ignora associações comunitárias e busca a relação direta governo/sociedade, através do Orçamento Participativo, que esvazia o Legislativo? O Poder Legislativo tem sido vilipendiado. Há um vilipêndio que é fácil de notar, é aquele que ocorre nos períodos de autoritarismo, assim o foi no Estado Novo, em 1937, pior foi o de 1964, porque a ditadura militar de 1964 manteve uma aparência de democracia mantendo os Legislativos abertos, mas abertos sob o tacão da ditadura, abertos com a ostentação dos privilégios que concederam ao silêncio do autoritarismo no período de 64-81.
Recomendaria ao Ver. José Valdir, que se quiser conhecer alguma coisa do período de 1937, disponho-me a lhe falar sobre o Estado Novo, até porque, ele é um aluno atento. Gostaria de falar com ele, invocando Bóris Fausto, Edgar Caroni e tantos outros estudiosos, com boa bibliografia, e recomendar ao Vereador que estude um pouco mais. O Ver. José Valdir é professor. História é uma coisa muito importante, se não compreendermos o que aconteceu no nosso passado, não vamos compreender o presente e não vamos projetar o futuro. Não sei se V. Ex.ª se diz marxista, é verdade, Vereador, agora, veja - em primeiro lugar vou pedir ao Sr. Presidente que advirta este Vereador indisciplinado, o Ver. José Valdir é um Vereador indisciplinado.
(Apartes anti-regimentais e inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn, estou assegurando o tempo de V. Ex.ª e faço um apelo aos Srs. Vereadores para que não haja apartes anti-regimentais. E solicito silêncio. Há um Vereador na tribuna. Vamos respeitá-lo para que faça sua manifestação.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta Casa tem que se permitir a grandes debates políticos, e não a palpites e peruadas. Isso não pode prosseguir! Nós temos que fazer o debate sadio! O debate de idéias! E eu estou a mostrar que o Diário Oficial de Porto Alegre segue as pegadas, talvez, quem sabe, do histórico jornal A Federação, que era o Diário Oficial do Estado, mas os artigos eram só do Sr. Júlio Prates de Castilhos - mas temos que reconhecer, Sr. Presidente, que era uma figura eminente. Mas deixou muitos discípulos, deixou tantos! Dentro do PT, têm vários com esse espírito do autoritarismo. Eu vejo no espírito do Sr. Tarso Genro, por exemplo, um protótipo daquele perfil castilista, autoritário, mas com uma capa muito bonita, uma roupagem de democrata e de um homem vinculado à liberdade e a democracia, mas não o é. Ele tem esse perfil autoritário. O PMDB também tem os dele, e teve recentemente e o povo o rejeitou nas urnas.
Mas quero, Sr. Presidente, para encerrar, dizer: este jornal aqui - e bem-merece a preocupação do Ver. João Dib -, ele é o Diário do Município de Porto Alegre e a Comissão de Justiça deve-se manifestar sobre a legalidade das publicidades que estão saindo. No mínimo, estabelecer o equilíbrio. Eu nunca vi o nome do Ver. João Dib aqui e nem o do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, este Presidente pede a compreensão de V. Ex.as. O Vereador, enquanto está na tribuna, é livre para manifestar suas posições. Por isso, solicitamos que os Srs. Vereadores usem apenas o Regimento quanto às manifestações.
Pedimos, então, que haja uma concordância melhor no Plenário para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos na tarde de hoje.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma Questão de Ordem porque sou respeitoso com o Regimento. Eu fui citado indevidamente e esperei o final da intervenção para me manifestar. Referiram-se a mim de forma deseducada por um ato, que, aparentemente, seria deselegante da minha parte, porque, no momento, coincidentemente, eu estava acertando uma intervenção com a Líder da minha Bancada, portanto, eu quero que seja revisada a acusação, porque sou respeitoso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, V. Ex.as estão colocando esta Mesa numa situação inusitada, porque solicitamos que houvesse cooperação por parte dos Srs. Vereadores e vejo que parece colégio primário, continuam com burburinhos e chacotas. Nós pedimos que esta Mesa seja respeitada. Pedimos, encarecidamente, que haja respeito neste Plenário.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu fui tratado de forma deselegante. Eu sou elegante e educado com todo o mundo e não mereço esse tipo de tratamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós acatamos a Questão de Ordem do Ver. Adeli Sell. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, já que foi o Vereador que o citou na tribuna.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, esclareço que não houve nenhum sentido pejorativo ou de admoestação a este brilhante, fraternal e amigo Ver. Adeli Sell, a quem eu tenho o maior respeito. Esclareço que eu estava ansioso pela sua atenção, porque, normalmente, ele é atento e, naquele momento, estava de costas. Eu fiquei nervoso, confesso a V. Ex.ª, eu queria que ele ouvisse o meu pronunciamento. Talvez o meu pedido tenha sido atendido, já que, prontamente, ele ficou atento, ouvindo a minha intervenção. Talvez não seja a mais brilhante atitude, mas ela procurou contribuir com o espírito da Casa e a análise dos problemas que aqui são trazidos no seu cotidiano. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É essa a harmonia que queremos entre os Srs. Vereadores.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, fiz um requerimento que gostaria de obter resposta. O Requerimento é sobre o meu Projeto, que trata da Semana Farroupilha, que está há mais de um mês com o democrático Ver. Isaac Ainhorn, cumpridor da lei, o que está absolutamente fora do Regimento, que diz que um projeto não pode ficar mais de seis dias, renovados por mais seis dias, na Comissão. Como o Ver. Isaac Ainhorn é useiro e vezeiro em trancar os meus projetos, como aconteceu no ano passado, em que fui obrigado a pedir urgência para um projeto de nome de rua, gostaria de evitar que, desta vez, acontecesse a mesma coisa.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Concordando com V. Ex.ª, quando chamava a atenção de alguns Vereadores que não se comportavam dignamente neste Plenário, faço esta questão de ordem a V. Ex.ª para que em ocasiões semelhantes V. Ex.ª diga quem são, porque não é justo que eu, que tive um comportamento correto, seja advertido em função daqueles que não tiveram um comportamento correto. É importante, até para se fazer justiça aos demais Vereadores que se comportaram como têm que se comportar num Parlamento da grandeza do Parlamento de Porto Alegre, serem chamados a atenção, com razão, pelo Sr. Presidente, mas não generalizando para aqueles Vereadores que têm um comportamento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceita a Questão de Ordem de V. Ex.ª
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Dib.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando cheguei neste Plenário, à tarde - eu havia saído para fazer uma visita - fui abordado pela Ver.ª Maristela Maffei que dizia que estava se regozijando, porque eu havia perdido na Justiça a ação alusiva ao Orçamento Participativo. Engana-se a Ver.ª Maristela Maffei, e os outros Vereadores que pensam que perdi na Justiça essa questão. Não, diferentemente! Nós entramos com uma Ação Popular cobrando exatamente o que está aqui neste Requerimento: que a publicidade do Orçamento Participativo fosse sustada, porque não é um órgão oficial e que aquele que gastou indevidamente esse dinheiro, recolhesse, novamente, aos cofres públicos o que gastou de forma ilegal. Eu pedi uma liminar; perdi a liminar na 7ª Vara da Fazenda Pública; entramos com um agravo de instrumento, o qual teve um Parecer favorável do Desembargador Araken de Assis e, depois de marchas e contramarchas, pedidos de vista, reuniões com Prefeitura e outras coisas mais, os outros três Desembargadores da 4ª Câmara Cível resolveram votar contra o agravo de instrumento, mas não contra a ação. O mérito da ação não foi julgado e pretendemos, ainda, que o Pleno do Tribunal possa-se manifestar com relação ao agravo. Ainda tenho esse expediente de fazer com que o Pleno seja ouvido, porque acredito que a propaganda do Orçamento Participativo, a propaganda desse Governo que aí está, é que faz com que as pessoas não tenham consciência do mal que essa Administração faz para esta Cidade.
Assim é este Requerimento do Ver. João Dib. O Requerimento do Ver. João Dib é para que a Comissão de Justiça dê seu Parecer. Da Comissão de Justiça fazem parte o Ver. Juarez Pinheiro - que hoje eu sei que fez um ataque a este Vereador, mas é meu amigo, sabe que o aprecio - a Ver.ª Helena Bonumá, o Ver. Guilherme Barbosa. Os três Vereadores fazem parte da Comissão de Justiça, a qual foi invocada pelo Ver. João Dib, no seu Requerimento, para dar um Parecer a respeito dessa questão, dessa matéria. Ora, parece, com a negativa do PT, que são os Vereadores de oposição que vão julgar se existe ou não propaganda no Diário Oficial do Município e a Comissão de Justiça, da qual fazem parte três Vereadores do PT, mas o que o Ver. João Dib quer é que haja um Parecer da Comissão de Justiça sobre se isso que aconteceu no Diário Oficial é propaganda ou não, é legal ou não. Ora, mas quem é que tem medo de justiça? Será, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um expert na arte do Direito, que V. Ex.ª tem medo da justiça? Estaria negando a sua profissão, estaria negando o seu ideal de justiça se realmente votasse contrariamente a esse Requerimento do Ver. João Dib.
O Ver. João Dib não está pedindo a condenação de ninguém, assim como este Vereador está pedindo, lá no Tribunal, que haja a condenação, porque acredita ilegal e distorcida aquela propaganda que se faz do Orçamento Participativo. Mas aqui, não! Aqui, o Ver. João Dib não está pedindo punição, ele está pedindo que haja um Parecer da Comissão de Justiça. Ora, se este Requerimento for negado por este Plenário, eu acredito que a bancada petista, que iria votar contra este Requerimento, não teria mais direito moral de pedir investigação de mais nada. Porque investigar mais o quê? Como Vereadores de Porto Alegre, nós queremos, simplesmente, que haja um Parecer e que haja uma discussão lá na nossa Comissão – Ver. Juarez Pinheiro, eu também tenho a honra de fazer parte daquela Comissão - sobre se é propaganda ou não, se é legal ou ilegal. É isto que nós queremos.
Infelizmente, o que eu ouço aqui são discursos de Vereadores petistas querendo fugir dessa responsabilidade de ouvirmos a Comissão de Justiça para que ela dê o seu Parecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz, com certeza não por má-fé mas por desinformação, disse, na sua intervenção, que eu fiz ataques pessoais a ele. Eu queria dizer que isto não é verdade. Eu fiz uma análise do Partido Trabalhista Brasileiro e dos discursos que o Ver. Luiz Braz faz, mas, inclusive, no preâmbulo da minha intervenção, eu chamei a atenção para a relação de amizade que tenho com o Vereador. Não fiz nenhum ataque pessoal ao Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Essa é a harmonia que nós queremos.
O SR. LUIZ BRAZ: Todo este Plenário sabe, a Casa sabe, o Ver. Juarez Pinheiro sabe que temos uma amizade que começou há algum tempo. Existe razão para haver esta amizade: é uma admiração mútua que temos pelo trabalho executado nesta Casa. Mas qualquer ataque feito ao Partido Trabalhista Brasileiro será um ataque a este Vereador, que pertence ao Partido. E eu defenderei o Partido como me defenderei de qualquer ataque pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento nº 025/00, de autoria do Ver. João Dib. (Após a apuração.) APROVADO por 14 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em votação Requerimento de autoria do Ver.
João Dib, para que o PR nº 014/00 seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib para que o PLE nº 006/00 seja submetido a regime de urgência.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa matéria já
transcorreu todos os dias de Pauta?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Suspenderemos os trabalhos da presente Sessão, por alguns instantes, para buscarmos uma resposta, Vereador.
(Suspendem-se os trabalhos às
17h54min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 17h57min): Estão reabertos os trabalhos.
Respondendo ao Reginaldo Pujol, esse Projeto correu, hoje, o último dia de Pauta, portanto já pode ser solicitada a sua urgência.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLE nº 006/00 considerado em regime de urgência e submetido à reunião de Comissões Permanentes. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diariamente, ouvimos aqui, da parte dos Vereadores da situação municipal, pertencentes ao Partido dos Trabalhadores, que é oposição em nível nacional, pesadas críticas ao Governo Federal, porque não manda dinheiro para os Estados e os Municípios, não aplica dinheiro nisso ou naquilo.
Pois aí temos dois projetos, este e o próximo, em que vêm ínfimos, pequeníssimos valores, 8 milhões de reais neste Projeto, através do FUNDOPIMES e do BNDES automático, para o Fundo do Programa Integrado de Melhoria Social, subprograma PIMES habitacional.
Oito milhões do Governo Federal, para o qual a Prefeitura entra com uma contrapartida de 5 milhões.
Observem que, tradicionalmente, em anos anteriores, em projetos anteriores, a contrapartida era sempre igualitária - o Prefeito João Dib deve lembrar disso, do seu tempo de Prefeitura. Aquilo que o Governo Estadual ou Federal colocasse, era o mesmo valor a contrapartida obrigatória do Município.
O Governo Federal, preocupado com as condições de municípios, vem facilitando as condições dessas alocações de recursos, como neste caso, em que não precisa ser a mesma contrapartida, no mesmo valor. São 8 milhões do BNDES, 5 milhões do Município de Porto Alegre.
Treze milhões, no total, para a possibilidade de, com se diz aqui, ampliar obras relativas à Av. Severo Dulius e, depois, a urbanização e a possibilidade de construção de mais habitações e subabitações.
Eu entendo, Sr. Presidente, que é um projeto interessante que deveríamos discutir, conhecer um pouco mais; um projeto que a CUTHAB deveria ter, minimamente, a oportunidade de analisar, de conhecer o que quer se fazer, que não está dito aqui. Temos cinco folhas: três de Exposição de Motivo, duas de projetos de lei, onde se diz, mas não se mostra absolutamente nada.
Aquele projeto interno da Prefeitura tradicionalmente vinha com esses projetos, onde se desenvolvia todo o processo de estudo, os pareceres técnicos, inclusive a cópia da proposta de contrato. Nem contrato do BANRISUL esta Casa recebe, Ver. João Dib, e se quer urgência, se quer aprovar o Projeto, com um cheque em branco. Diz-se, se escreve, mas o que se escreve não estamos votando: que vão ser vinte e quatro meses a carência, oito anos para pagamento, taxa de 6% ao ano mais TJLP, além de spread de 2% do BANRISUL.
Gozado, não sei porque o BANRISUL não abre mão do spread para ajudar a Prefeitura de Porto Alegre. Porque o BANRISUL não colabora com a Prefeitura de Porto Alegre e abre mão do spread?
Agora, que chance temos de discutir todas essas coisas? Quando não recebemos cópia do contrato, do projeto, não temos a mínima idéia dos critérios para a distribuição desse dinheiro depois.
Temos, simplesmente, a fala do Prefeito assinada, mas que não é votada.
Portanto, se ele falou assim ou assado, Ver. Pedro Américo Leal, não vai fazer diferença; não vamos votar o que ele falou, vamos votar uma autorização; eu diria que é um cheque em branco.
Particularmente, reitero a minha posição: não gosto de projetos de urgência desse tipo. Acho que é obrigação desta Casa examinar cuidadosamente esse tipo de encaminhamento. Tenho muita tranqüilidade, porque, salvo situações especiais, sempre votei favorável a esses projetos. Mas, sempre votei favorável, conhecendo-os, não assinando cheque em branco, como isto: oito milhões por cinco folhinhas de papel amarelo e um pequeno programa de computador. É muito desrespeito com esta Casa, me perdoem os companheiros do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho algumas coisas em comum com o Ver. João Dib, e uma das coisas de que nós não gostamos é de votar em regime de urgência. O Ver. João Dib tem uma posição marcada com relação ao art. 81; não gosta das matérias que são submetidas ao art. 81. Eu tenho essa mesma posição, acrescida de mais um fato: não gosto de açodamento.
Eu penso que estamos agindo de forma açodada com relação a esse fato. Levantei uma questão que foi respondida pelo Presidente, dizendo que nós não tínhamos razão, em função de que hoje transcorreu o último dia de Pauta. Antes disso nós já tínhamos esse Requerimento distribuído, e nós teríamos de enfrentá-lo, certamente no dia de hoje, e era essa a pretensão do autor. Nós estamos decidindo pela urgência num projeto que, honestamente, entendo que mereceria um exame prioritário desta Casa pela relevância da matéria que trata, mas não açodadamente.
Agora, pela primeira vez, estou tendo contato com essa matéria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL - com agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ora, é uma operação normal, mas não vamos examinar.
O Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão! Essa matéria tem de ser examinada, no mínimo, pela CUTHAB. Nós, de certa maneira, estamos comprometendo até o futuro do Município.
Querido Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª pode até não acreditar, mas tenho a pretensão de que o meu Partido vai governar o Município no ano que vem, Tenho essa pretensão, acredito que a candidatura do Dep. Germano Bonow vai crescer a ponto de ir ao segundo turno e bater o seu adversário no segundo turno. Essa pretensão o Ver. Antonio Hohlfeldt pode ter em relação à Dep. Yeda Crucius, ou o Ver. João Bosco com o Dep. Vieira da Cunha, seu candidato a Prefeito de Porto Alegre. Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.a tem a pretensão de governar a Cidade de Porto Alegre no ano que vem, ou não?
O Sr. João Bosco Vaz: Vai governar!
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, pretensão é pretensão. Diz que pretensão e água benta não faz mal a ninguém. Nós não temos decidido: olha, o Município vai ser, necessário e obrigatoriamente governado pelo PT, no próximo ano. E estamos comprometendo neste Projeto, Ver. João Dib, até a receita futura do Município, porque fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito de que trata essa lei, as parcelas que se fizerem necessárias a que o produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quanto as partes do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e do fundo de participação do Município.
Então, temos votado freqüentes empréstimos aqui. A Comissão de Finanças e Orçamento não quer medir se está dentro do grau de endividamento razoável do Município. Tem todas essas situações.
Por isso, um projeto que, eventualmente, pode ser de fácil entendimento, em uma discussão feita sem açodamento pode-se complicar.
Essa é a colocação que eu faço, de peito aberto, tranqüilo, de forma transparente, serena: não gosto mesmo de ver as coisas serem atropeladas nesta Casa. Não gosto, penso que de repente no atropelamento pode ter gente morta, pode ter objetivos menos complicados, e pode até dar guarida a que coisas boas deixem de ser feitas e alguns malefícios, não morais, isso é estratégica política, não estou discutindo a moralidade desse atos, estou discutindo a convivência política de aumentarmos o grau de endividamento do Município, e para que vamos aumentar esse endividamento? Não sei para que é esse endividamento, onde vai ser aplicado. De repente, pode até entendermos que é bom o preço, mas que temos que modificar algum objeto desse empréstimo.
Por isso, Sr. Presidente, venho aqui, cara limpa, de forma transparente: acho que é um açodamento. Eu não vou votar a favor desse regime de urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, como autor da matéria, Requerimento que solicita seja o Projeto submetido a regime de urgência.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os dois processos que tiveram pedidos de urgência estão assinados por mim. Mas foram discutidos na minha Bancada pelo Ver. Pedro Américo Leal, João Nedel e eu, e entendemos que deveria ser pedida a urgência. Não há por que obstaculizar a Administração do Município quando deseja fazer obras que se referem à conclusão do Aeroporto Internacional Salgado Filho em sua ampliação.
O que acontece, na verdade, e poderia ser trazido ao debate, é que a Administração Municipal tem muito dinheiro. Talvez não precisasse desse tipo de empréstimo, talvez retirasse do sistema financeiro e usasse nas obras. Eu mostrei aqui, em Comunicação de Líder, que, em dois meses, a Prefeitura já arrecadou 23,4% do previsto para o ICMS de todo o ano. Em dois meses, a Prefeitura, que prevê 21 milhões de reais de Fundo de Participação do Município, já arrecadou mais de 6 milhões. Portanto, arrecadaram, no mínimo, 36 milhões de reais. Não havia necessidade disso. Mas não temos por que não atender o que deseja S. Ex.a, o Sr. Prefeito Municipal, demonstrando que estamos acima. Ver. Reginaldo Pujol, o Prefeito Municipal está dando a V. Ex.ª uma oportunidade de se emocionar um pouco. Ele vai transportar uma boa parcela dos moradores que estão nessa área que será urbanizada para dar acesso ao Aeroporto, para a nossa velha Chácara da Fumaça, comprada, quando V. Ex.ª era Diretor do DEMHAB e eu Prefeito. Cinqüenta e dois hectares que continuam servindo à Cidade, com bastante tranqüilidade para nós que vemos hoje que compramos bem, agimos bem e as coisas estão aqui. Não há por que não aprovar o que nós propusemos de urgência. Nós vamos analisar - não sei quem vai ser o Relator -, mas quem relatar vai pedir os informes necessários, porque esta obra é o Aeroporto que há tantos anos o porto-alegrense espera e que vai dar à Cidade melhores condições para receber aeronaves maiores, para ter melhores condições e mais segurança de vôo.
Então, eu acho perfeitamente cabível que se dê a urgência, por nós solicitada. Espero que haja aprovação, porque é o interesse da Cidade, e nós não podemos lutar contra o interesse da Cidade. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um projeto absolutamente claro e objetivo e é absolutamente semelhante a vários outros que já votamos nesta Casa, aprovamos com larga maioria, onde o Governo Municipal pede autorização a esta Câmara para contrair este empréstimo. Oito milhões através do FUNDOPIMES, que é um organismo do Governo Estadual, e recursos do BNDES, que nós vamos pagar. Não é dinheiro a fundo perdido.
O Ver. Antonio Hohlfeldt argumenta que parece que nós vamos receber um dinheiro a fundo perdido. Não, é financiamento. A Cidade vai pagar real por real, centavo por centavo. É importante este financiamento. Para que servem esses 13 milhões? Oito milhões do FUNDOPIMES, 5 milhões da Prefeitura. Com esses recursos, o Ver. João Dib colocou há pouco, a Prefeitura vai poder, inclusive de maneira coordenada, abrir a Avenida Severo Dulius, que vai dar acesso ao novo terminal do Aeroporto, e como se sabe já está na sua última fase de construção. Como existe hoje, cento e cinqüenta famílias no leito desta Avenida, que não está aberta na sua totalidade, o DEMHAB construirá cento e cinqüenta moradias populares para essas famílias.
Portanto, a explicação da aplicação dos recursos é clara, é limpa, é objetiva, não tem dúvida com relação a isso.
Segundo aspecto, as questões financeiras que envolvem a contratação, todas elas, Ver. Reginaldo Pujol, são definidas pelo Governo Federal, a que o Partido de V. Ex.ª dá apoio, o PTB dá apoio, o PPB dá apoio e assim por diante; são regras padrões, repito, são regras padrões que nós aqui, inclusive, não poderíamos modificá-las, e repito aqui já disse isso antes, são geralmente condições interessantes, sim, muito menores as taxas de juros do que se por acaso a Prefeitura fosse procurar um banco particular. Com certeza, são muito melhores as condições financeiras.
Portanto, vejam, a aplicação dos recursos é importante para a Cidade, nós vamos resolver uma questão daqueles que vêm a Cidade, que precisam utilizar o Aeroporto através de um novo terminal muito maior, mais moderno e vamos resolver a moradia de cento e cinqüenta e famílias, totalizando em torno de seiscentas pessoas. Ora, se o objetivo é importante, se as condições financeiras são importantes, não há de fato por que esta Casa não aprovar esta urgência, que todos nós sabemos, os telespectadores não, por isso afirmo, que o instrumento da urgência vai de qualquer maneira permitir que haja uma discussão numa reunião que reunirá várias Comissões desta Casa, a Comissão de Justiça, a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Nós vamos ter ainda, mesmo que alguma dúvida perdure, nós vamos ter ainda a possibilidade de discussão no âmbito dessa Comissão.
E como se viu, há um dado absolutamente relevante. Ver. João Dib, como sabemos um dos nossos principais opositores, já foi Prefeito desta Cidade, e ele próprio eu disse no início dessa Sessão, para minha alegria, pediu a urgência, conhece o Processo, sabe da importância das obras e sabe que as condições financeiras deste contrato são boas para a Cidade.
Portanto, eu faço um apelo aos Vereadores de oposição que ainda ficaram, infelizmente muitos saíram na tentativa regimental - que é legal e regimental - de retirada de quórum, porque penso que para este Projeto não há necessidade, porque temos uma questão muita clara. Portanto, solicito aos Vereadores de oposição o voto “sim”. Não estaremos, agora, votando o Projeto, é bom que se destaque, mas apenas aprovando a possibilidade de o processo caminhar mais rápido. Posteriormente, na reunião das Comissões, o mérito será votado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, veja como é importante, Ver. João Dib, que o processo esteja muito bem informado. Estamos votando um empréstimo de 8 milhões de reais. É urgência, mas é exatamente para que possamos ter esse empréstimo de 8 milhões de reais. Imagine, Ver. Juarez Pinheiro, que, de acordo com as próprias palavras do Ver. Guilherme Barbosa, esses 8 milhões serão os responsáveis pela feitura de cento e cinqüenta casas e mais a abertura de uma avenida. O que o processo tem que trazer de informação para a Casa, o que os Vereadores têm que saber é quanto o Município vai gastar nessas casas. Essas casas populares, Ver. Guilherme Barbosa, já discutimos em outras oportunidades, não são casas que tenham custo superior a 10 mil reais.
O Sr. Guilherme Barbosa: Vinte mil reais.
O SR. LUIZ BRAZ: Não, Vereador, não são 20 mil reais, claro que não. Se colocarmos aí cento e cinqüenta casas a dez mil reais, vamos gastar um milhão e quinhentos. Estou colocando casas das melhores que o DEMHAB já fez nesta Cidade. Estão sobrando 6 milhões e 500 para a abertura dessa avenida. Pergunto aos Vereadores: será que não precisamos de informações corretas para saber o que está valendo, para essa avenida, o metro quadrado do asfalto que vai ser empregado, do serviço que será desenvolvido para a abertura dessa avenida? Será que, hoje, nós vamos simplesmente votar, sem procurar saber exatamente quanto é que custará esse serviço que vai valer esses 8 milhões? Seria irresponsabilidade da Câmara aprovar esses recursos assim, mesmo que hoje seja apenas uma urgência. Acontece que a urgência significa que o Projeto será votado imediatamente e que nós vamos, sem poder apreciar os dados do processo, ter goela abaixo, novamente, um processo aprovado na Câmara de Vereadores.
Peço aos Vereadores da oposição que hoje possamos, através de uma manobra regimental, que é a retirada de quórum, não permitir a votação deste Processo, que os dados possam ser enviados à Câmara Municipal, que este Legislativo seja respeitado. Há muito tempo o Executivo Municipal tenta desrespeitar o Legislativo, não enviando os dados necessários para que os Vereadores possam votar, com consciência, as matérias que são submetidas a este Legislativo. Nós pedimos aos Vereadores de oposição que façam essa manobra regimental, retirando o hoje o quórum, solicitando às lideranças do Governo que possam enviar para este Legislativo os dados necessários para que os Vereadores possam estudar o Processo. Por que os Vereadores são tão relutantes? Por que o Governo é tão relutante em mandar para o Legislativo todos os dados que precisamos para poder conhecer a matéria que estamos votando? Se não houvesse lingüiça embaixo desse angu, estou tentando reproduzir as palavras do Ver. Lauro Hagemann, eu acho que não precisaria, de forma nenhuma, essa tentativa de negar as informações para os Vereadores que compõem este Legislativo. Hoje solicitamos essa manobra aos Vereadores para ver se, realmente, o Executivo, pela primeira vez, nos últimos tempos, terá consideração com a Cidade e com este Legislativo, mandando os dados que esta Casa está solicitando para que este Processo seja votado com a rapidez devida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para
encaminhar o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser breve. Encaminho favoravelmente, por óbvio, esse pedido de urgência, porque estamos vendo um problema sério naquela região da Cidade, que precisa ser equacionado urgentemente. Pessoalmente, tenho levantado esta questão há tempo, há mais de ano. A ampliação do Aeroporto Salgado Filho vai determinar uma série de alterações naquela região, e tenho reclamado das três esferas do Poder uma ação mais efetiva, porque vai mexer com cerca de dez mil pessoas naquele entorno. Então, é necessário que se agilize o processo, porque na medida em que se retardar isto mais difícil vai ser para se relocalizar aquelas pessoas, e com isso as obras do aeroporto, que estão em adiantada fase, prestes a serem terminadas, vão sofrer um congestionamento. A população não vai sair daquele local, o aeroporto não vai poder funcionar, nós estamos premidos pelo tempo. Então, é de bom alvitre que se aprove esta urgência. O Município tem uma parcela de responsabilidade na solução daquele problema global. Não é só ele, mas a parte que cabe ao Município temos que amparar, aqui, por ação desta Casa. Por isto, enfatizo a necessidade de que se conceda esta urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo quórum para deliberação, estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)
* * * * *